Procedimento do Juizado Especial Cível 6001454-49.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001454-49.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

05/05/2026, 10:00

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:37

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 14:28

Comunicação eletrônica

31/10/2025, 18:14

Comunicação eletrônica

03/10/2025, 17:46

Publicação

16/09/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001454-49.2025.4.06.3809/MG AUTOR: RETIFICA DE MOTORES MARQUES & CAMARGO LTDA ADVOGADO(A): REGINA SILVIA MARQUES (OAB MG044241) DESPACHO/DECISÃO 1 – A autora manifestou-se nos autos requerendo, novamente, a concessão de liminar para sustação/abstenção de novo protesto (evento 25). A autora que “sobreveio nova notificação de cobrança emitida pelo CREA/MG, referente a título no valor de R$ 5.613,79, com exigência de pagamento em até três dias úteis do recebimento, sob pena de protesto e comunicação aos órgãos de proteção ao crédito”. Argumenta que “já houve protesto anterior do mesmo crédito (ou de créditos de mesma natureza), e a matéria encontra-se sub judice nos presentes autos". INDEFIRO o pedido formulado pela autora. Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 11). 2 – Providencie a conclusão dos autso para sentença. 3 – Intime-se a autora. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 11:47

Outras Decisões

10/09/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:52

Publicação

31/07/2025, 03:23

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001454-49.2025.4.06.3809/MG AUTOR: RETIFICA DE MOTORES MARQUES & CAMARGO LTDA ADVOGADO(A): REGINA SILVIA MARQUES (OAB MG044241) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO RETÍFICA DE MOTORES MARQUES E CAMARGO LTDA – CNPJ 10.463.656/0001-02 ajuizou a presente demanda em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG. O autor postula provimento para cancelar protesto de certidão de dívida ativa. Requer concessão de tutela provisória de urgência. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O autor postula provimento antecipado para determinar o cancelamento provisório da CDA citada na inicial. 2.2 – O autor relata o seguinte na petição inicial: Petição inicial: I. DOS FATOS A Autora teve indevidamente protestado em seu nome uma CDA de nº 110639 emitida em 11/11/2024, no valor de R$ 3.133,84 (.....), registrado no Livro 1679 Folha 21, em 25 de Novembro de 2024, sem endosso, conforme observa-se na certidão expedida pelo 1º Tabelionato de Protestos desta Comarca de Varginha, conforme documento que instrui a exordial. Porém considerando, o Autor não é devedor do valor representado no protesto, posto que a empresa autora é oficina de serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos e comercializa peças e acessórios de veículos, NÃO É OBRIGADA A MANTER ENGENHEIRO JUNTO AO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, COMO A CONDENOU A REQUERIDA, POSTO QUE A CDA refere-se a penalizá-la por falta de registro de pessoa jurídica no CREA. Trata-se, como tudo demonstra, da penalidade aplicada, como ato ilegal, NULA A MULTA QUE ORIGINOU A CDA PROTESTADA porque, no caso concreto, a atividade básica da Autora consiste na prestação de serviços – mão de obra- em manutenção e reparação mecânica de automóveis e exploração do comércio de produtos e equipamentos de peças, ou seja, NÃO FABRICA PEÇAS, não estando inserida no rol das atividades privativas de engenheiro ou agrônomo. Não estando as atividades desenvolvidas pela Autora afetas à engenharia, não está ela obrigada ao registro no CREA O POR FERIR A LEGISLAÇÃO,. Pelo exposto, a Autora se socorre da tutela jurisdicional para ver declarada inexistente e inexigível a dívida apontada na CDA, bem como que sejam cancelados os protestos. 2.3 – Os documentos anexados à inicial não conduzem ao convencimento quanto à probabilidade do direito exposto na petição inicial, em especial sobre a inexistência de obrigatoriedade de registro profissional do autor junto ao Conselho Profissional. Ademais, não restou comprovado nos autos que a CDA protestada refere-se a penalidade aplicada ao autor por ausência de registro no conselho requerido, conforme sustentado na inicial. 2.4 – O CPC, art. 300, caput, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme fundamentação acima, não está caracterizada a probabilidade do direito exposto na petição inicial. Prejudicada, portanto, a análise do alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.5 – A celebração de acordo pressupõe, para o autor, a renúncia ou a disposição parcial do direito controverso. Para o requerido, a celebração do acordo pressupõe o reconhecimento parcial do mesmo direito. A indisponibilidade do direito postulado na petição inicial, e as limitações legais e regulamentares à celebração de acordo pelo Poder Público, tornam impertinente a designação de audiência preliminar de conciliação ou de mediação no presente processo. 3 – DISPOSITIVO 3.1 – Ante o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.2 – Cite-se e intime-se o requerido sobre a presente decisão e para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) juntar documentos relativos à demanda; (C) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; (D) se pleitear juntada de documentos, anexar os documentos à contestação, sob pena de preclusão. 3.3 – Transcorrido o prazo acima intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, (A) manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo requerido; (B) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; (C) se pleitear juntada de documentos novos, anexar os documentos ao requerimento, sob pena de preclusão. 3.4 – Intime-se o autor. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

30/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Conclusão (para julgamento)

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Comunicação eletrônica

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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