Procedimento Comum Cível 1000802-40.2022.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000802-40.2022.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000802-40.2022.4.06.3804/MG AUTOR: LUIZ MARCOS ERAO ADVOGADO(A): ROGERIO CHAVES DE MELO (OAB MG103064) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA SILVA (OAB MG094793) ADVOGADO(A): PÂMELA STÉPHANNE RAMOS ZAPAROLI (OAB MG233082) ADVOGADO(A): GUSTAVO COELHO ZAPAROLI (OAB MG242448) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/01/2026, 18:08

Trânsito em julgado

16/01/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 23:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:39

Improcedência

11/01/2026, 19:54

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 08:28

Publicação

09/07/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 06:16

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000802-40.2022.4.06.3804/MG AUTOR: LUIZ MARCOS ERAO ADVOGADO(A): ROGERIO CHAVES DE MELO (OAB MG103064) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA SILVA (OAB MG094793) ADVOGADO(A): PÂMELA STÉPHANNE RAMOS ZAPAROLI (OAB MG233082) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (2025). Nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Por estas razões, indefiro o pedido da parte autora (evento 62). Findada a instrução, façam-me conclusos para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:39

Expedida/certificada

30/05/2025, 00:52

Mero expediente

30/05/2025, 00:52

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

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