Procedimento Comum Cível 1003325-34.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003325-34.2022.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003325-34.2022.4.06.3801/MG APELANTE: PORTO FREDERICO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISLAINE SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG116015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora à inscrição perante o CREA/MG, bem como à cobrança de quaisquer débitos decorrentes dessa exigência. Determinou-se, ainda, que o CREA/MG providenciasse a baixa definitiva da CDA, do protesto e da exigibilidade do auto de infração. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença foi de improcedência, sob o fundamento de que o CREA/MG atuou dentro de sua competência legal, inexistindo ilicitude nos fatos narrados na inicial. Ademais, destacou-se a ausência de comprovação do prejuízo efetivo, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o alegado dano. Nas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da inexigibilidade de sua inscrição no referido conselho. O CREA/MG não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Verifica-se, inicialmente, que o CREA/MG não foi intimado para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte autora. Nos termos do art. 938, §1º, do CPC, constatado a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição. Posto isso, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do CREA/MG para apresentar contrarrazões à apelação do autor. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Em relação ao recurso da parte autora, observa-se que esta afirma que o juízo de origem, ao conceder tutela antecipada, determinou que o CREA/MG suspendesse toda e qualquer cobrança ou autuação decorrente de eventual vínculo jurídico com a autora, bem como promovesse a baixa do protesto, sob pena de multa. A sentença, posteriormente, confirmou tal entendimento, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que justificasse a inscrição da autora perante o CREA/MG e determinando a baixa definitiva da CDA, do protesto e da exigibilidade do auto de infração. Entretanto, a apelante alega que, conforme certidão emitida em 14/11/2024 pelo 2º Ofício de Notas de Juiz de Fora/MG, o protesto ainda se encontrava ativo, configurando descumprimento da ordem judicial. Por essa razão, requer o imediato cumprimento da decisão e a aplicação de multa diária. Contudo, tal pedido não pode ser apreciado nesta instância recursal. A alegação da autora envolve questão atinente ao cumprimento provisório da sentença, nos termos dos arts. 520, caput e §5º, e 1.012, §1º, V, do CPC. De acordo com o art. 516, II, do CPC, compete ao juízo de origem processar e julgar o cumprimento da sentença. A esta instância recursal cabe apenas a análise dos recursos interpostos contra a sentença. Assim, caso deseje ver assegurado o cumprimento da medida liminar ou da sentença, a parte interessada deverá requerê-lo perante o juízo de primeiro grau. Diante do exposto, não conheço do pedido formulado pela autora em sede de apelação quanto ao descumprimento da decisão judicial. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:38

Confirmada

01/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 20:18

Expedida/certificada

21/11/2024, 15:53

Documento (Certidão)

21/11/2024, 15:53

Ato ordinatório

19/11/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003325-34.2022.4.06.3801. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PORTO FREDERICO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISLAINE SOARES DE OLIVEIRA - RJ187753 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES - MG116926 Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES - (OAB: MG116926) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 19 de abril de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

20/04/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00