Procedimento Comum Cível 6003210-79.2024.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003210-79.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:37

Confirmada

02/06/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:36

Publicação

02/06/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003210-79.2024.4.06.3825/MG AUTOR: ELDER RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Ratifico a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor retificado da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), consoante os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo ao caso, no entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas remanescentes (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado e mantida a sentença, ao arquivo definitivo. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 23 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Improcedência

23/05/2026, 14:52

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 20:59

Publicação

05/05/2026, 03:41

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003210-79.2024.4.06.3825/MG AUTOR: ELDER RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 21 de fevereiro de 2022, da MM. Juíza Federal da Vara Federal Única de Janaúba, abro vista à parte autora para manifestação, no prazo legal, acerca da contestação apresentada pela parte requerida, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, deverá se manifestar, ainda, a respeito de eventual proposta de acordo, caso ofertada. Janaúba-MG, 01/05/2026 (documento assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 12:23

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:24

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003210-79.2024.4.06.3825/MG AUTOR: ELDER RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) DESPACHO/DECISÃO Para realização do exame pericial médico, NOMEIO como perito o DR. HUDSON GUSTAVO CHAVES COSTA - CRMMG83700, cadastrado no Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG), e designo o dia 27 de janeiro de 2026, às 15:00 horas, para o exame pericial, a ser realizado na Sala de Perícias da Sede desta Subseção Judiciária, localizada na Rua São João da Ponte, nº 1332, Bairro São Gonçalo – Janaúba/MG. O laudo deverá ser entregue em até 20 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00, considerando a previsão da Resolução no 305/2014 do CJF e Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2 de 16/12/2024. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta, devendo ser discriminado nos autos o endereço eletrônico de eventual assistente indicado para fins de prévia comunicação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Incumbirá ao perito nomeado responder aos quesitos do Juízo vinculados ao benefício objeto da lide (Auxílio por Incapacidade Temporária), que se encontram depositados na Secretaria do Juízo, acessíveis às partes, além dos quesitos oportunamente apresentados pelas partes. Deverá o perito, ainda, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14.331, de 04/05/2022, sempre que houver divergência entre o laudo administrativo e o laudo judicial, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando. O autor deverá apresentar ao perito, no dia do exame pericial, documento pessoal original (ou cópia autenticada) com foto. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial implicará na prejudicialidade da produção da prova, bem como de que, por ausência de previsão legal, não haverá intimação pessoal para comparecimento à perícia, cabendo ao advogado entrar em contato com a parte. Após a juntada do laudo médico pericial, requisitem-se os honorários periciais, e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de quinze dias. Em seguida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba-MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003210-79.2024.4.06.3825/MG AUTOR: ELDER RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A inexistência de coisa julgada configura pressuposto processual negativo, traduzindo-se em fator impeditivo à propositura de ação idêntica a outra já definitivamente julgada, de modo que, constada a identidade entre duas demandas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, impõe-se a extinção do feito superveniente, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º c/c o art. 485, inciso V, todos do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, consoante precedente do Egrégio Tribunal Regional (TRF) da 1ª Região, ilustrando a jurisprudência que prevalece sobre o tema em matéria previdenciária, considerando-se o “caráter social” do direito previdenciário, a coisa julgada “opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas” (Apelação Cível nº 1003976-51.2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 11/05/2022). Para a mitigação da coisa julgada, necessário, portanto, que o pedido anterior tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas do direito alegado e que a nova ação seja ancorada por prova nova relevante que modifique o conjunto probatório da demanda antecedente. Ademais, frise-se que, para o ajuizamento de nova ação nas situações em que se mostra possível a relativização da coisa julgada, imperioso que a parte autora submeta, previamente, no âmbito administrativo, as novas provas que buscam comprovar a modificação das circunstâncias fáticas ou de direito, mediante a formulação de novo requerimento em momento posterior ao fim da demanda antecedente, sob pena de se burlar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 631.240/MG. No caso em exame, não obstante pedido análogo formulado pelo autor em face do INSS tenha sido apreciado no processo autuado sob o nº 1002848-11.2021.4.01.3825, as causas de pedir não apresentam plena coincidência, pois naquela demanda foi aduzida a qualidade de segurado especial trabalhador rural, de acordo com o teor da sentença proferida (Evento 2605, SENT13), enquanto que na presente ação o autor invoca a ocupação de pedreiro. Logo, mesmo que na ação anterior o magistrado tenha julgado o mérito não simplesmente com base na ausência de provas, afastando categoricamente a qualidade de segurado especial do autor, o caso em análise sustenta-se em qualidade de segurado de natureza diversa. Assim sendo, AFASTO a preliminar de coisa julgada. Cuidando-se de perícia pautada em quadro fático diverso, em especial no que se refere à ocupação habitual do autor, RECONHEÇO a insuficiência da perícia médica realizada nos autos nº 1002848-11.2021.4.01.3825 para o deslinde desta causa e DETERMINO a inclusão do feito em pauta de perícia médica, com a regular intimação das partes. Fica facultada a apresentação de quesitos médicos, caso ainda não apresentados. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 26 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

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