Procedimento Comum Cível 1004020-88.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004020-88.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR: SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) AUTOR: DANIEL ADENES FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) AUTOR: KAUE DA ROCHA FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) AUTOR: LUCAS AYRES DA ROCHA FERRAZ NETO ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) AUTOR: SYLVIO DA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 15/04/2026, às 14:00 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc0ODc0OTQtNTg4Yy00YzMxLWJjOGQtMjk4MTRkMDZiZTYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b44fea-beaa-450d-b79e-549a125528fa%22%7d, ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR: SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) AUTOR: DANIEL ADENES FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) AUTOR: KAUE DA ROCHA FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) AUTOR: LUCAS AYRES DA ROCHA FERRAZ NETO ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) AUTOR: SYLVIO DA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO No evento processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 65, PET1 é noticiado o óbito da parte autora. O processo foi encaminhado à suspensão, nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC. A habilitação dos herdeiros foi promovida no evento processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 75, PET1 A União não se opôs ao pedido- processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 84, PET1 Pois bem. Sobre o tema, a lei 8213/91 assim dispõe: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1596774/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Dessa forma, a rigor, quem terá direito de receber os valores em questão são os dependentes previdenciários, ou seja, as pessoas que forem habilitadas à pensão por morte; se não houver dependentes, essa quantia deverá ser paga aos sucessores do segurado falecido, segundo as regras do Código Civil. De início, inconteste a prova do óbito da parte autora, o que se comprova no evento processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 65, CERTOBT2 Por outro lado, todos os requerentes comprovam, através da documentação que instruiu o pedido de evento processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 75, PET1, a condição de herdeiros necessários Assim, determino, mediante retificação da autuação, a habilitação dos herdeiros: DANIEL ADENES FERRAZ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 086.498.837-02, portador da Carteira de Identidade nº 126547595, residente e domiciliado na Rua Dr. Mário Duayer, nº 878, Centro, Tombos/MG, CEP 36844-000; KAUÊ DA ROCHA FERRAZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 103.051.876-94, portador da Carteira de Identidade nº 17.503.007, residente e domiciliado na Rua Alcemar Freitas Martins, nº 06, Bairro Santo Antônio, Patrocínio do Muriaé/MG, CEP 36860-000; LUCAS AYRES DA ROCHA FERRAZ NETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 103.051.866-12, portador da Carteira de Identidade nº MG-20.718.020, residente e domiciliado na Rua Abdo Hassen Raad, nº 22, casa, Bairro Luvy, Patrocínio do Muriaé/MG, CEP 36860-000; SYLVIO DA SILVA FERRAZ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 096.366.667-33, portador da Carteira de Identidade nº 202814745, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 05 (fundos), Bairro Sindicato, Natividade/RJ, CEP 28380-000, No mais, dê-se prosseguimento ao feito, incluindo o feito em pauta de AIJ, conforme antes determinado. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR: SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO No evento processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 65, PET1 é noticiado o óbito da parte autora. O processo foi encaminhado à suspensão, nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC. A habilitação dos herdeiros foi promovida no evento processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 75, PET1 A União não se opôs ao pedido- processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 84, PET1 Pois bem. Sobre o tema, a lei 8213/91 assim dispõe: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1596774/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Dessa forma, a rigor, quem terá direito de receber os valores em questão são os dependentes previdenciários, ou seja, as pessoas que forem habilitadas à pensão por morte; se não houver dependentes, essa quantia deverá ser paga aos sucessores do segurado falecido, segundo as regras do Código Civil. De início, inconteste a prova do óbito da parte autora, o que se comprova no evento processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 65, CERTOBT2 Por outro lado, todos os requerentes comprovam, através da documentação que instruiu o pedido de evento processo 1004020-88.2023.4.06.3821/MG, evento 75, PET1, a condição de herdeiros necessários Assim, determino, mediante retificação da autuação, a habilitação dos herdeiros: DANIEL ADENES FERRAZ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 086.498.837-02, portador da Carteira de Identidade nº 126547595, residente e domiciliado na Rua Dr. Mário Duayer, nº 878, Centro, Tombos/MG, CEP 36844-000; KAUÊ DA ROCHA FERRAZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 103.051.876-94, portador da Carteira de Identidade nº 17.503.007, residente e domiciliado na Rua Alcemar Freitas Martins, nº 06, Bairro Santo Antônio, Patrocínio do Muriaé/MG, CEP 36860-000; LUCAS AYRES DA ROCHA FERRAZ NETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 103.051.866-12, portador da Carteira de Identidade nº MG-20.718.020, residente e domiciliado na Rua Abdo Hassen Raad, nº 22, casa, Bairro Luvy, Patrocínio do Muriaé/MG, CEP 36860-000; SYLVIO DA SILVA FERRAZ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 096.366.667-33, portador da Carteira de Identidade nº 202814745, residente e domiciliado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 05 (fundos), Bairro Sindicato, Natividade/RJ, CEP 28380-000, No mais, dê-se prosseguimento ao feito, incluindo o feito em pauta de AIJ, conforme antes determinado. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR: SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 24/09/2025, às 15:45 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link 15h45 - 1004020-88.2023.4.06.3821 - INSS | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams, ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR: SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 23/07/2025, às 10:20 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQzNTVkMTAtZTRiNS00MDcxLWFmNjAtNDlhNDY1OGZiOTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b44fea-beaa-450d-b79e-549a125528fa%22%7d, ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(102)