Apelação Cível 6002501-22.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6002501-22.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002501-22.2025.4.06.3821/MG AUTOR: SALVIANO JUNQUEIRA FERRAZ JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, estando, porém, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002501-22.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR: SALVIANO JUNQUEIRA FERRAZ JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 04/07/2025 - CONTESTAÇÃO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002501-22.2025.4.06.3821/MG AUTOR: SALVIANO JUNQUEIRA FERRAZ JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

02/06/2025, 00:00

Documentos

•14/10/2025, 00:00