Apelação Cível 6002491-75.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6002491-75.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002491-75.2025.4.06.3821/MG AUTOR: PERICLES JOAO ESPOSITO ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG093490) SENTENÇA III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), para: 1. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício NB 42/182.202.608-0, referentes ao período de 10/08/2018 a 30/11/2021. O montante deve ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescido de juros moratórios, observando-se os Temas 810 do STF e 905 do STJ, além da EC 113/2021. 2. CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação. Mantenho o deferimento da assistência judiciária gratuita. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (observada a Súmula 111 do STJ). Com o trânsito em julgado, proceda-se a alteração da classe processual e intime-se o INSS para execução invertida. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002491-75.2025.4.06.3821/MG AUTOR: PERICLES JOAO ESPOSITO ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG093490) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando-as e justificando-as de maneira objetiva, sob pena de indeferimento. Ficam indeferidos, de plano, requerimentos de provas genéricos ou meramente protelatórios. Prazo: 15 dias.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002491-75.2025.4.06.3821/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR: PERICLES JOAO ESPOSITO ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG093490) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 23/07/2025 - CONTESTAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002491-75.2025.4.06.3821/MG AUTOR: PERICLES JOAO ESPOSITO ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG093490) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

02/06/2025, 00:00

Documentos

•02/03/2026, 00:00