Apelação Cível 6003597-09.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Apelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 41 - Des. Federal Monica Sifuentes

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Muriae

Partes do Processo

LAISA AZEVEDO DUTRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LENIR BORGES VALVASSORI

OAB/SC 023236·Representa: Autor

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

08/08/2025, 14:41

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003597-09.2024.4.06.3821/MG AUTOR: LAISA AZEVEDO DUTRA ADVOGADO(A): LENIR BORGES VALVASSORI (OAB SC023236) SENTENÇA IV-Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para que a UNIÃO FEDERAL seja condenada a aplicar o reajuste da bolsa-formação, nos termos do Art. 22-A da Portaria interministerial nº 384/2018 ano a ano e, por conseguinte, a pagar a diferença da remuneração referente ao período trabalhado, e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso (s) voluntário (s), dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da 6ª Região. Inexistindo recurso (s) voluntário (s), certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente

02/06/2025, 00:00

Documentos

•02/06/2025, 00:00