Procedimento Comum Cível 1005750-72.2022.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005750-72.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005750-72.2022.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10057507220224013801/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELADO: MARIANA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO PETERS (OAB MG193405) ADVOGADO(A): WILLIAN CAPUTO CORREA (OAB MG114144) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 20/07/2026 - PETIÇÃO

21/07/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

13/05/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1005750-72.2022.4.01.3801/MG APELADO: MARIANA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A): WILLIAN CAPUTO CORREA (OAB MG114144) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO PETERS (OAB MG193405) DESPACHO/DECISÃO Vista a Mariana Machado do Carmo sobre as petições e documentos apresentados pela União e pelo Estado de Minas Gerais. Prazo: 5 dias. I. Belo Horizonte, 03 de abril de 2026. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

06/04/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 11:54

Depósito de Bens/Dinheiro

05/12/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1005750-72.2022.4.01.3801/MG APELADO: MARIANA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A): WILLIAN CAPUTO CORREA (OAB MG114144) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO PETERS (OAB MG193405) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelações interpostas pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido da parte autora e condenou os réus ao fornecimento do medicamento Voxzogo para tratamento de acondroplasia. 2. No entanto, no caso dos autos, não houve consulta ao NatJus, medida essencial em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos. Nos termos do julgamento do RE 566.471/RN (Tema 6 da lista de repercussão geral) pelo Supremo Tribunal Federal, a realização dessa consulta é indispensável, sendo que sua inobservância pode, inclusive, acarretar a nulidade da decisão. Veja-se, no que aqui interessa, a ementa do acórdão: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; 3. Sendo assim, requisite-se nota técnica do NatJus para subsidiar a decisão a ser tomada, se possível, no prazo de 5 dias. Se necessário, disponibilizem-se os autos ao mencionado setor técnico. 4. Juntada a nota técnica, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias. Após, faça-se conclusão com urgência para análise dos recursos interpostos. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:03

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 21:29

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 06:08

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1005750-72.2022.4.01.3801/MG APELADO: MARIANA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A): WILLIAN CAPUTO CORREA (OAB MG114144) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO PETERS (OAB MG193405) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelações interpostas pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido da parte autora e condenou os réus ao fornecimento do medicamento Voxzogo para tratamento de acondroplasia. 2. No entanto, no caso dos autos, não houve consulta ao NatJus, medida essencial em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos. Nos termos do julgamento do RE 566.471/RN (Tema 6 da lista de repercussão geral) pelo Supremo Tribunal Federal, a realização dessa consulta é indispensável, sendo que sua inobservância pode, inclusive, acarretar a nulidade da decisão. Veja-se, no que aqui interessa, a ementa do acórdão: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; 3. Sendo assim, requisite-se nota técnica do NatJus para subsidiar a decisão a ser tomada, se possível, no prazo de 5 dias. Se necessário, disponibilizem-se os autos ao mencionado setor técnico. 4. Juntada a nota técnica, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias. Após, faça-se conclusão com urgência para análise dos recursos interpostos. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

02/06/2025, 00:00

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Depósito de Bens/Dinheiro

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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