Procedimento Comum Cível 0055792-24.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0055792-24.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0055792-24.2017.4.01.3800/MG RELATOR: VANILA CARDOSO ANDRE DE MORAES AUTOR: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ALCIDA TORRES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ COELHO (OAB MG118917) ADVOGADO(A): MAISA PINTO ALVES PRADO (OAB MG118918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 27/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0055792-24.2017.4.01.3800/MG AUTOR: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ALCIDA TORRES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ COELHO (OAB MG118917) ADVOGADO(A): MAISA PINTO ALVES PRADO (OAB MG118918) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO ROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para anular o auto de infração referente ao procedimento fiscal nº 0600100.2017.00130. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré União Federal que suspenda o crédito tributário referente ao procedimento fiscal nº 0600100.2017.00130 Custas em reposição pela União (Fazenda Nacional) Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com art. 85, §§ 3º, I; e 4º, III, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0055792-24.2017.4.01.3800/MG AUTOR: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ALCIDA TORRES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ COELHO (OAB MG118917) ADVOGADO(A): MAISA PINTO ALVES PRADO (OAB MG118918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração movida por associação sem fins lucrativos, na qual foi proferida sentença pelo Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado pela parte ré, a Turma Recursal, ao analisar o feito, reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda, com fundamento no art. 6º, I, da Lei n.º 10.259/2001, tendo em vista que a parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. Diante disso, a sentença proferida foi anulada, determinando-se a redistribuição dos autos à Justiça Federal comum. Passo à análise. Considerando a anulação da sentença apenas por questão de competência, sem vício que contamine os atos processuais anteriores, convalido todos os atos praticados antes da prolação da sentença anulada, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem cabível. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2024, 14:51

Documento (Certidão)

06/06/2024, 14:51

Mero expediente

06/06/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 17:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/06/2024, 14:11

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

05/06/2024, 14:09

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

17/05/2024, 12:04

Ato ordinatório

17/05/2024, 12:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/01/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2023, 11:30

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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