Apelação Cível 1004175-61.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

JADER ELER FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

OAB/MG 038229·Representa: Autor

MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES

OAB/MG 184666·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004175-61.2020.4.01.3813/MG AUTOR: JADER ELER FERNANDES ADVOGADO(A): MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES (OAB MG184666) ADVOGADO(A): MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO (OAB MG038229) SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC). Considerando que a gratuidade judiciária havia sido deferida na sentença anulada, concedo-a ao requerente neste ato, mormente em vista da presunção contida no art. 99, § 3º, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor atualizado da causa, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o disposto no § 5º do mesmo artigo. Condenação a permanecer suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3° do CPC). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2024, 17:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/03/2024, 08:47

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 08:47

Decurso de Prazo

07/03/2024, 08:00

Decurso de Prazo

16/02/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 23:40

Documento (Certidão)

08/01/2024, 16:21

Provimento

08/01/2024, 14:38

Mérito

14/12/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 15:33

Para julgamento de mérito

14/11/2023, 15:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/09/2022, 11:01

Documentos

•02/06/2025, 00:00