Procedimento Comum Cível 1001135-14.2019.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001135-14.2019.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001135-14.2019.4.01.3811/MG AUTOR: WESLEY ANTONIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): SAMUEL AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB MG113854) AUTOR: ADRIANA CELIA NASCIMENTO AZEVEDO ADVOGADO(A): SAMUEL AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB MG113854) RÉU: MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO DE CASTRO VIGLIONI GERACI (OAB MG175981) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento 146, DOC1, a ré MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opôs embargos de declaração, alegando que a Sentença proferida padece de vício de omissão. Decido. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De início, registro que não há qualquer omissão no julgado ora em análise. Isso porque a sentença recorrida apresentou-se clara e analisou precisamente os autos de acordo com os fatos e fundamentos apresentados. Neste ponto destaca-se que a Sentença, sobre o ponto que o embargante afirma ser omisso, afirmou (evento 133, SENT1): "Como se vê, não obstante a solução apresentada que permite utilização parcial do lote adquirido pelos autores, fato é que referido lote possuí limitação administrativa que, no melhor cenário - em caso de aprovação do estudo ambiental e compensações pelo órgão ambiental - irá reduzir consideravelmente a área útil do imóvel objeto do contrato, além de que os autores teriam que adotar medidas de compensação ambiental, o que onera ainda mais o negócio jurídico entabulado" (...) "Desta forma a venda de terreno em APP, sem se dar expresso conhecimento aos compradores de tal situação, a meu ver caracteriza vício no negócio jurídico (erro substancial sobre a qualidade do bem) e, também o descumprimento da cláusula segunda do contrato de promessa de compra e venda, já que o imóvel objeto da avença possuí limitação administrativa relevante, razão pela qual permite-se aos autores sua rescisão, restabelecendo "Status quo ante" a realização do negócio jurídico celebrado pelas partes".. Por fim, concluo que a argumentação trazida nos embargos de declaração apresentados é no sentido de discordar dos motivos que embasaram os termos da sentença. A parte na verdade pleiteia a modificação do julgado, e a via eleita não se presta par tal. Neste sentido, percebe-se o caráter meramente protelatório dos embargos, razão pela qual aplico multa de 1% do valor da causa, devidamente corrigido sobre o Embargante (MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), a favor dos autores, nos termos do art. 1026, §2º do CPC Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001135-14.2019.4.01.3811/MG AUTOR: WESLEY ANTONIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): SAMUEL AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB MG113854) AUTOR: ADRIANA CELIA NASCIMENTO AZEVEDO ADVOGADO(A): SAMUEL AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB MG113854) RÉU: MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO DE CASTRO VIGLIONI GERACI (OAB MG175981) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decisão de evento 10, OUT1 que deferiu a tutela de urgência e JULGO: [i] EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, relativamente ao Município de Oliveira/MG; [ii] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda entre o autor e a ré MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, e o contrato de financiamento habitacional entre os autores e a CEF restabelecendo "Status quo ante" a realização do negócio jurídico celebrado pelas partes, assim como para CONDENAR: a) A RÉ MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA restituir os autores o valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) (evento 1, OUT13) e o valor de R$ 3.717,97 (três mil setecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) referente ao ITBI pago a época do negócio jurídico (evento 1, OUT11); b) A RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ressarcir à parte autora os valores referentes às parcelas pagas e/ou debitadas da conta de titularidade dos autores em razão do contrato de financiamento habitacional objeto dos autos, bem como cessar em definitivo os descontos em conta-corrente que vinham sendo feitos a esse título. c) Em consequência, determino o cancelamento dos registros exarados na matrícula 25020 (bem objeto do contrato) que decorram do negócio jurídico objeto do presente feito (promessa de compra e venda e alienação fiduciária), sendo que as despesas de tal procedimento, deverão ser suportadas pelas rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MUNICIPIO DE OLIVEIRA, em partes iguais.

10/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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