Procedimento Comum Cível 6007227-36.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007227-36.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:40

Publicação

09/07/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:24

Publicação

27/06/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007227-36.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: RAMON MORAES DA SILVA ADVOGADO(A): ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 25/06/2025 - APELAÇÃO

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:05

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007227-36.2024.4.06.3801/MG AUTOR: RAMON MORAES DA SILVA ADVOGADO(A): ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos exordiais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexigível a multa aduaneira aplicada com fundamento no art. 703 do Regulamento Aduaneiro. b) Condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.633,04 (treze mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos), com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isenta a União do pagamento de custas processuais. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Sentença registrada eletronicamente. Preclusos os meios impugnatórios, arquive-se, com baixa.

02/06/2025, 00:00

Procedência

30/05/2025, 18:22

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:26

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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