Apelação Cível 1005625-84.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1005625-84.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

30/10/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1005625-84.2023.4.06.3816/MG EMBARGANTE: OLIVIA MARIA LIMA PASSOS ADVOGADO(A): EDUARDO BALAZEIRO DOMINGUES ZECH (OAB BA045233) ADVOGADO(A): DANIEL CORREIA FONSECA (OAB BA042809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por OLÍVIA MARIA LIMA PASSOS contra sentença proferida em 30/05/2025, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. A embargante aponta omissão na sentença embargada, sustentando que foi incorretamente aplicado o reexame necessário, quando o valor da condenação (R$ 453.729,08) é inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A União, em manifestação, concordou com o pleito da embargante, não se opondo aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão e correção de erro material na decisão embargada, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a embargante tem razão. A sentença embargada determinou expressamente que estaria "sujeita ao reexame necessário", nos termos do art. 496, caput e inciso II, do CPC, uma vez que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução fiscal. Contudo, o julgado omitiu-se quanto à análise das exceções previstas no §3º do mesmo dispositivo legal, especificamente a hipótese do inciso I, que afasta o duplo grau obrigatório de jurisdição quando "a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da execução fiscal embargada é de R$ 453.729,08, conforme consignado no relatório da própria sentença embargada. Por ocasião do julgamento (30/05/2025), o salário mínimo vigente era de R$ 1.518,00, conforme Decreto nº 12.342, de 1º de janeiro de 2025. Assim, o limite de 1.000 (mil) salários mínimos correspondia, à época do julgamento, ao valor de R$ 1.518.000,00 (um milhão, quinhentos e dezoito mil reais). É inequívoco, portanto, que o valor da causa (R$ 453.729,08) é inferior ao limite legal de R$ 1.518.000,00, enquadrando-se na exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por OLÍVIA MARIA LIMA PASSOS, para suprir a omissão apontada e, em consequência: 1) RECONHEÇO que o valor da condenação (R$ 453.729,08) é inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos vigentes à época do julgamento (R$ 1.518.000,00); 2) DECLARO aplicável a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil; 3) SUPRIMO da sentença embargada a expressão "Sentença sujeita ao reexame necessário"; 4) DECLARO que a presente sentença não se submete ao duplo grau obrigatório de jurisdição. No mais, MANTENHO inalterada a sentença embargada em todos os seus demais fundamentos e dispositivos. Traslade-se cópia desta decisão para a execução principal. Intimem-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005625-84.2023.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EMBARGANTE: OLIVIA MARIA LIMA PASSOS ADVOGADO(A): EDUARDO BALAZEIRO DOMINGUES ZECH (OAB BA045233) ADVOGADO(A): DANIEL CORREIA FONSECA (OAB BA042809) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 22/07/2025 - APELAÇÃO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005625-84.2023.4.06.3816/MG EMBARGANTE: OLIVIA MARIA LIMA PASSOS ADVOGADO(A): EDUARDO BALAZEIRO DOMINGUES ZECH (OAB BA045233) ADVOGADO(A): DANIEL CORREIA FONSECA (OAB BA042809) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade do título executivo (Acórdão TCU nº 9391/2020) em relação à embargante; declarar a inexistência de responsabilidade da embargante pelos débitos imputados no referido acórdão e extinguir a execução fiscal nº 1001294-93.2022.4.06.3816 quanto à Olívia Maria Lima Passos, nos termo do artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

02/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00