Apelação Cível 0007096-60.2008.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0007096-60.2008.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 27 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 31 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0007096-60.2008.4.01.3803/MG (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: RICARDO ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A): NAIM ALVES FERREIRA (OAB GO010219) APELANTE: ANDREA DE OLIVEIRA PAMENZONI ZAMBONIN ADVOGADO(A): NAIM ALVES FERREIRA (OAB GO010219) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): MARCIA CALDEIRA GONCALVES PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A. ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) ADVOGADO(A): AFONSO RODEGUER NETO (OAB SP060583) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:38

Publicação

28/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007096-60.2008.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00070966020084013803/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: RICARDO ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A): NAIM ALVES FERREIRA (OAB GO010219) APELANTE: ANDREA DE OLIVEIRA PAMENZONI ZAMBONIN ADVOGADO(A): NAIM ALVES FERREIRA (OAB GO010219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 05/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:25

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:06

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:06

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:55

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Publicação

27/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:01

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007096-60.2008.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007096-60.2008.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: RICARDO ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A): NAIM ALVES FERREIRA (OAB GO010219) APELANTE: ANDREA DE OLIVEIRA PAMENZONI ZAMBONIN ADVOGADO(A): NAIM ALVES FERREIRA (OAB GO010219) APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A. ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) ADVOGADO(A): AFONSO RODEGUER NETO (OAB SP060583) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, regido pelo Decreto-Lei nº 70/1966, sob o fundamento de ausência de notificação pessoal para purgação da mora e invalidade da notificação por edital, culminando na adjudicação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação por edital realizada no procedimento de execução extrajudicial atende aos requisitos do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/1966; e (ii) estabelecer se a ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora implica nulidade dos atos subsequentes, inclusive leilões e adjudicação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação por edital constitui medida excepcional e somente se legitima quando demonstrado que o devedor se encontra em local incerto ou não sabido, após o esgotamento das diligências razoáveis para sua localização. 4. O art. 31, § 1º, do Decreto-Lei nº 70/1966 impõe ao agente fiduciário o dever de promover a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, assegurando-lhe prazo para purgação da mora, etapa indispensável à validade da execução extrajudicial. 5. A instituição financeira detinha conhecimento de endereço diverso dos mutuários, para o qual encaminhava boletos e correspondências, mas limitou-se a promover única tentativa de notificação no endereço do imóvel financiado, sabidamente desatualizado. 6. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe deveres de lealdade, cooperação e informação durante toda a relação contratual, inclusive na fase de inadimplemento. 7. O dever do devedor de manter endereço atualizado não afasta a obrigação do credor de utilizar informações disponíveis para viabilizar a notificação pessoal antes de recorrer à via editalícia. 8. A ausência de notificação pessoal válida compromete a constituição em mora e macula de nulidade o procedimento executivo subsequente, sendo desnecessária a comprovação, pelo devedor, de intenção concreta de purgar a mora. 9. A nulidade da notificação inicial contamina os leilões e a adjudicação do imóvel, impondo o cancelamento do respectivo registro e o restabelecimento do contrato de financiamento, com reabertura da oportunidade de purgação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A notificação por edital no procedimento de execução extrajudicial regido pelo Decreto-Lei nº 70/1966 é medida excepcional e exige o esgotamento prévio das diligências razoáveis para localização do devedor. 2. A instituição financeira viola a boa-fé objetiva ao deixar de utilizar endereço atualizado de que dispõe para promover a notificação pessoal do mutuário. 3. A ausência de notificação válida para purgação da mora implica nulidade da execução extrajudicial e dos atos subsequentes, inclusive leilões e adjudicação do imóvel. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/1966, art. 31, § 1º e § 2º; Código Civil, art. 422; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2276046/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.06.2023, DJe 22.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1709685/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.05.2023, DJe 17.05.2023; TRF-6, AI 60085209520244060000/MG, Rel. Des. André Prado de Vasconcelos, 4ª Turma, j. 28.03.2025, DJe 10.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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