Apelação Cível 1014027-96.2023.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 1014027-96.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014027-96.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ELOYSA LAUANE LOPES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO (OAB MG154408) APELANTE: LUIS FERNANDO LOPES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO (OAB MG154408) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração opostos por dependentes do instituidor contra acórdão da 1ª Turma do TRF6, que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-reclusão, com posterior conversão em pensão por morte. Os embargantes sustentam que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao desconsiderar documentos que comprovariam a continuidade da prisão do instituidor em regime semiaberto, o que garantiria a manutenção da qualidade de segurado até a prisão de 27/02/2018. Requerem, ainda, manifestação sobre o parecer ministerial e prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. O art. 1.022 do CPC restringe a admissibilidade dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da qualidade de segurado, concluindo, com base nos documentos juntados pelos próprios autores, que o instituidor foi solto em 01/12/2014, iniciando-se o período de graça, que se encerrou em 15/02/2016, antes da nova prisão em 27/02/2018. Ao contrário do afirmado pelos embargantes, o parecer do Ministério Público Federal foi expresso e fundamentado no sentido de não provimento da apelação pela perda da qualidade de segurado do instituidor. A decisão enfrentou os fundamentos relevantes da controvérsia, não havendo omissão ou contradição, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses suscitadas, desde que a decisão seja clara, suficiente e fundamentada, conforme art. 93, IX, da CF/88 e art. 489 do CPC. O pedido de prequestionamento não autoriza o reexame de matéria já debatida e decidida, sendo desnecessária nova manifestação sobre dispositivos legais e constitucionais já enfrentados. Erro material de data identificado no voto proferido e corrigido de ofício. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014027-96.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ELOYSA LAUANE LOPES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO (OAB MG154408) APELANTE: LUIS FERNANDO LOPES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO (OAB MG154408) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. AUSENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta pelos dependentes do instituidor, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão e sua posterior conversão em pensão por morte, com efeitos financeiros desde a data da prisão do segurado, ocorrida em 27/02/2018. Alegam que o instituidor manteve vínculo com o sistema prisional desde 2013 em regime fechado ou semiaberto, de modo que sua qualidade de segurado estaria preservada à época da prisão de 2018. A questão em discussão consiste em definir se o instituidor detinha qualidade de segurado na data de sua prisão em 27/02/2018, requisito necessário para concessão do auxílio-reclusão a seus dependentes. O direito ao auxílio-reclusão exige, nos casos de prisão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a comprovação da qualidade de segurado do recluso no momento do recolhimento à prisão, a dependência econômica do requerente, o efetivo recolhimento em regime fechado ou semiaberto e a condição de baixa renda do instituidor. A prisão do instituidor ocorreu em 27/02/2018, e seus últimos vínculos empregatícios datam de 2012. O auxílio-reclusão anterior foi concedido entre 31/03/2013 e 01/12/2014, o que projeta a manutenção da qualidade de segurado, por período de graça, até 15/02/2016, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. A ausência de documentos que comprovem a manutenção da prisão ou do regime semiaberto de forma ininterrupta desde 2013 impede o reconhecimento da continuidade da condição de segurado até 2018. A documentação apresentada não comprova o vínculo carcerário ou previdenciário entre 2014 e 2018. Não demonstrada a qualidade de segurado na data da prisão ocorrida em 2018, inviável o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Prejudicado o pedido de concessão da pensão por morte em razão do falecimento do instituidor. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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