Procedimento Comum Cível 1000912-86.2018.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000912-86.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000912-86.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE: HUMBERTO HOTT FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MACHADO DE SOUZA MARQUES (OAB MG149593) ADVOGADO(A): JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA (OAB MG084022) ADVOGADO(A): ELISMAR FIGUEIREDO LUIZ (OAB MG164692) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000912-86.2018.4.01.3814/MG AUTOR: HUMBERTO HOTT FERNANDES ADVOGADO(A): ELISMAR FIGUEIREDO LUIZ (OAB MG164692) ADVOGADO(A): JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA (OAB MG084022) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MACHADO DE SOUZA MARQUES (OAB MG149593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 179.243,52, sendo R$ 162.351,00 referentes ao principal e R$ 16.892,17 a título de honorários advocatícios, conforme planilha juntada no evento 66, PLAN3. Por sua vez, no evento 70, IMPUGNA1, o INSS manifestou concordância quanto ao valor principal, mas impugnou o montante indicado a título de honorários, sustentando que seriam devidos apenas R$ 10.738,66 (evento 70, OUT2). O executado aduz, em síntese, que a sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta, ainda, que o acórdão majorou tal verba em 1%. Assim, entende que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, fixado em R$ 60.000,00, em novembro de 2018. O exequente afirma não ter incluído, em sua planilha, o acréscimo de 1% determinado pelo acórdão e apresenta novo valor dos honorários de R$ 18.581,38 (evento 75, PLAN3). Decido. Inicialmente, verifica-se que o valor da causa foi atribuído em R$ 60.000,00, conforme petição inicial (evento 1, INIC2). Posteriormente, por meio de despacho (evento 7, OUT1), determinou-se que o autor demonstrasse a forma de apuração do valor da causa, oportunidade em que apresentou planilha no valor de R$ 96.900,00 (evento 11, MANIF2). A sentença (evento 24, SENT1) condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso da parte autora, majorando os honorários em 1% sobre o valor da causa ou da condenação (evento 38, OUT4). Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a nova planilha juntada pelo autor no evento 75, PLAN3, em razão da preclusão. A parte já havia apresentado cálculos anteriores, que foram inclusive objeto de impugnação pelo INSS. A parte já tinha ciência de todos os elementos para a elaboração de cálculos, e não há motivo para considerar o novo cálculo juntado, que demandaria inclusive reabertura de prazo para impugnação. Em análise à planilha do autor juntada no evento 66, PLAN3 constata-se que aplicou 10% de honorários sobre o valor da causa corrigido, de R$ 96.900,00. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação considerando o valor da causa inicial, antes da emenda. Ante o exposto, homologo os cálculos do autor no valor de 179.243,52, sendo R$ 162.351,00 referentes ao principal e R$ 16.892,17 a título de honorários advocatícios atualizado até 31/01/2025, conforme planilha juntada no evento 66, PLAN3). Tendo em vista que o INSS divergiu apenas acerca dos honorários, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS no cumprimento de sentença em 10% sobre a diferença entre o valor atribuído pelo exequente e aquele defendido na impugnação, de R$ 6.153,51, importando em R$ 615,35 para fins de expedição do requisitório, uma vez acolhida a impugnação do autor em relação aos honorários (Art. 85 §§ 1º e 2º do CPC)1. Defiro o destaque de honorários, nos termos do contrato anexado no evento 66, CONHON4. Preclusas as vias recursais, expeça-se o competente requisitório com a atualização de praxe, e a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Com a transmissão da requisição ao Tribunal e comprovado o depósito, entendo como satisfeita a obrigação na presente, motivo pelo qual declaro, desde já, extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga, data e horário da assinatura. 1. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: ↩

29/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

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