Procedimento Comum Cível 1002868-53.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPor IdadeProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Sebastiao do Paraiso

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · JEF Adj - São Sebastião do Paraíso

Partes do Processo

HELENA LUCIA DE SOUSA NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS LOGUERCIO SILVA

OAB/SP 355382·CPF·Representa: Autor

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG 167592·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:41

Publicação

21/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002868-53.2023.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: HELENA LUCIA DE SOUSA NUNES ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ADVOGADO(A): MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB SP355382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 06/06/2025 - APELAÇÃO

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:25

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 08:20

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:01

Publicação

04/06/2025, 02:48

Expedida/certificada

03/06/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:08

Todas as movimentações(59)

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:41

Publicação

21/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002868-53.2023.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: HELENA LUCIA DE SOUSA NUNES ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ADVOGADO(A): MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB SP355382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 06/06/2025 - APELAÇÃO

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:25

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 08:20

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:01

Publicação

04/06/2025, 02:48

Expedida/certificada

03/06/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002868-53.2023.4.06.3805/MG AUTOR: HELENA LUCIA DE SOUSA NUNES ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ADVOGADO(A): MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB SP355382) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, com DIB em 29/08/2022, RMI legal e DIP em 1/05/2025. Condeno o INSS a pagar à parte autora o valor devido entre a DIB e a véspera de implantação do benefício, abatendo-se eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável.? No cálculo dos valores devidos incidiram/incidirão, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e, para compensação da mora, contada a partir da citação, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício concedio. Registre-se o deferimento da gratuidade judiciária. As partes são isentas de custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/1996). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre os valores vencidos até a data desta sentença (súmula 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.? São Sebastião do Paraíso.

03/06/2025, 00:00

Procedência

02/06/2025, 13:27

Documento (Certidão)

26/05/2025, 10:53

Documento (Certidão)

20/05/2025, 15:24

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 11:33

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:07

Confirmada

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/01/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 08:25

Confirmada

20/10/2024, 23:59

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:02

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:01

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:01

Confirmada

08/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:16

Confirmada

02/08/2024, 16:15

Expedida/certificada

29/07/2024, 16:02

Ato ordinatório

29/07/2024, 16:02

Ato ordinatório

29/07/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 19:56

Expedida/Certificada

05/06/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 16:02

Expedida/Certificada

05/04/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 14:11

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

07/01/2024, 12:09

Documento (Certidão)

06/12/2023, 16:55

Expedida/Certificada

06/12/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 11:52

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 10:05

Agendada

19/09/2023, 07:50

Documento (Certidão)

18/09/2023, 15:08

Gratuidade da Justiça

18/09/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 13:30

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/08/2023, 10:52

Documento (Certidão)

24/07/2023, 11:49

Mudança de Classe Processual

24/07/2023, 11:48

Recebimento

20/07/2023, 12:40

Distribuição (sorteio)

20/07/2023, 12:40

•03/06/2025, 00:00