Procedimento Comum Cível 1007132-74.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007132-74.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:14

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:47

Publicação

22/01/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1007132-74.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MICHELLE APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): NAYANE TEIXEIRA DRUMOND (OAB MG178315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF adjunto da SSJBH, intime - se a parte autora para apresentar os dados bancários completos conforme discriminado abaixo, para posterior transferência de valores depositados, evento 76. Nome do banco destinatário (código do banco): Agência-DV Conta-DV: Tipo de conta: ()Corrente ()Poupança Nome do titular: CPF / CNPJ: Prazo de 5 (cinco) dias. Belo Horizonte, 14/01/2026

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:25

Mudança de Classe Processual

25/09/2025, 16:32

Documento (Certidão)

25/09/2025, 16:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 19:51

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:34

Publicação

05/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007132-74.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MICHELLE APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): NAYANE TEIXEIRA DRUMOND (OAB MG178315) DESPACHO/DECISÃO 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no valor de R$2.000,00 (evento 76, DOC1). A exequente concordou com os cálculos da autarquia (evento 80, DOC1). Brevemente relatado, decido. 2. Tendo em vista a concordância da exequente, os cálculos do CRA/MG devem ser aceitos como corretos, restando configurado o excesso da execução. 3. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação do CRA/MG ao cumprimento de sentença e fixo o valor da execução de acordo com os cálculos da autarquia (evento 76, DOC3 e evento 76, DOC2) que apuraram o valor devido no montante de R$4.507,69. 3.1 Sem custas. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários que fixo em 10% sobre o excesso ora constatado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o palio da justiça gratuita. 4. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento. 5. Intimem-se as partes para ciência das requisições e aguarde-se pagamento. I. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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