Cumprimento de sentença 1007212-17.2020.4.01.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 1007212-17.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007212-17.2020.4.01.3807/MG REQUERIDO: LUIZ FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO MENDES ANTUNES (OAB MG138830) ADVOGADO(A): TALES MENDES ANTUNES (OAB MG158093) ADVOGADO(A): ANDRESSA RIBEIRO DE SOUSA (OAB MG127405) DESPACHO/DECISÃO A parte executada impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo INSS argumentando, em síntese, que o recebimento foi de boa fé e a verba em discussão tem caráter alimentar. Subsidiariamente, requereu seja concedido o parcelamento da dívida, de modo que a execução não comprometa a sua subsistência Pois bem. Como é cediço, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou, no TEMA 692/STJ, a tese de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” (STJ - Primeira Seção - REsp 1401560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). A matéria foi objeto de revisão, julgada em 11/05/2022 e publicada em 24/05/2022, ocasião em que a mesma Seção do STJ, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Portanto, considerando o sistema de precedentes adotado pela lei processual vigente (artigo 927 do CPC), é induvidoso que a parte executada deve restituir os valores percebidos em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente reformada/anulada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário, não se prestando para afastar tal obrigação eventual alegação de hipossuficiência financeira ou da proteção ao mínimo existencial. No ponto, ressalta-se que a responsabilidade da parte pela revogação da tutela de urgência (art. 302 do CPC/15) é efeito automático do julgado, previsto em lei, não sendo necessário que do título executivo conste expressamente as consequências. Outrossim, mostra-se juridicamente viável a execução nos próprios autos por parte do INSS, como reiteradamente vem defendendo a autarquia exequente. Este o quadro, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada. RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença, invertendo os respectivos polos. VISTA à parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender pertinente, inclusive quanto à pretensão da parte executada de pagamento do débito via parcelamento ou com compensação com valores vincendos. Oportunamente, volvam conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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