Procedimento Comum Cível 1016272-35.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgramas de Arrendamento Residencial PARProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara JEF - Belo Horizonte

Partes do Processo

MARGARIDA BARTOLOMEU GOMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 50341·CPF·Representa: Autor

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

04/06/2026, 06:21

Confirmada

24/05/2026, 23:51

Publicação

18/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016272-35.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARGARIDA BARTOLOMEU GOMES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) SENTENÇA Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para limitar o valor da indenização por danos materiais ao limite do pedido inicial, qual seja, R$ 11.726,48 (onze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, a partir da citação, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:20

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

14/05/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 17:06

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:50

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:17

Todas as movimentações(122)

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

04/06/2026, 06:21

Confirmada

24/05/2026, 23:51

Publicação

18/05/2026, 03:10

Documentos

•15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016272-35.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARGARIDA BARTOLOMEU GOMES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) SENTENÇA Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para limitar o valor da indenização por danos materiais ao limite do pedido inicial, qual seja, R$ 11.726,48 (onze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, a partir da citação, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:20

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

14/05/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 17:06

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:50

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016272-35.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARGARIDA BARTOLOMEU GOMES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente apenas ao valor necessário para o reparo dos vícios de origem endógena (sistema estrutural, pisos e cobertura), conforme apurado no laudo pericial, acrescido de correção monetária a partir da data do laudo e juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação, conforme critério do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, tendo em vista a sucumbência mínima do autor e, com fulcro no art. 85 do CPC, condeno exclusivamente a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Federal da 6ª Região.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:06

Expedida/certificada

12/01/2026, 12:28

Procedência em Parte

12/01/2026, 12:28

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 17:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:03

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 07:47

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:16

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Publicação

13/06/2025, 03:37

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016272-35.2020.4.01.3800/MG RELATOR: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AUTOR: MARGARIDA BARTOLOMEU GOMES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 07/04/2025 - PETIÇÃO

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:50

Expedida/certificada

11/06/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:55

Publicação

05/06/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:02

Confirmada

04/06/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016272-35.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARGARIDA BARTOLOMEU GOMES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO A perita para apresentar o laudo Pericial

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:34

Confirmada

24/03/2025, 11:04

Expedida/certificada

20/03/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 14:05

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:04

Confirmada

05/12/2024, 10:47

Expedida/certificada

05/12/2024, 09:11

Ato ordinatório

05/12/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:02

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:56

Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:53

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:10

Expedida/Certificada

03/09/2024, 14:21

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:08

Expedida/Certificada

16/04/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 23:47

Expedida/Certificada

12/03/2024, 11:49

Expedida/Certificada

30/01/2024, 14:15

Documento (Certidão)

18/12/2023, 13:15

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:23

Mandado

22/11/2023, 14:12

Mandado

21/11/2023, 18:40

Mandado

21/11/2023, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2023, 17:29

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 20:28

Expedida/Certificada

31/10/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 12:37

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2023, 13:53

Mero expediente

03/10/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 08:44

Expedida/Certificada

27/09/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 17:14

Expedida/Certificada

04/09/2023, 14:44

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:48

Expedida/Certificada

12/07/2023, 11:58

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:04

Documento (Certidão)

21/06/2023, 12:25

Mero expediente

21/06/2023, 12:25

Conclusão (para despacho)

09/06/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2023, 18:03

Documento (Certidão)

19/04/2023, 18:03

Mero expediente

19/04/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 10:42

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 18:13

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 10:53

Expedida/Certificada

13/10/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

12/10/2022, 22:41

Documento (Certidão)

28/09/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 17:27

Expedida/Certificada

20/07/2022, 08:00

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 18:18

Gratuidade da Justiça

19/07/2022, 18:18

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 18:02

Decurso de Prazo

15/07/2022, 08:34

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 19:18

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 11:32

Expedida/Certificada

27/06/2022, 14:32

Expedida/Certificada

27/06/2022, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 10:08

Mero expediente

27/06/2022, 10:08

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 17:57

Redistribuição (prevenção)

24/06/2022, 16:47

Mudança de Classe Processual

08/05/2020, 10:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 09:22

Incompetência

04/05/2020, 20:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2020, 16:23

Remessa (outros motivos)

29/04/2020, 16:04

Documento (Informações)

29/04/2020, 16:04

Recebimento

29/04/2020, 09:03

Distribuição (sorteio)

29/04/2020, 09:03

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00