Apelação Cível 0039729-41.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0039729-41.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Parte

13/08/2025, 12:25

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039729-41.2005.4.01.3800/MG EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FERREIRA JORGE (OAB MG074940) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o protocolamento de apelação, dê-se vista à parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039729-41.2005.4.01.3800/MG EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A): NATALIA FERREIRA JORGE (OAB MG074940) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, via dos quais pretende a modificação da sentença prolatada no Evento 92, por alegada falta de adequação do julgado ao Tema nº 1229 do STJ, e ao RESP 1.340.553 e RESP 1.102.431 STJ. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Não é ocioso salientar que a exequente foi condenada ao pagamento de honorários, porquanto "(...) impugnou o pedido de extinção formulado pela parte executada", como realçado na sentença. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração (Evento 96). Intimem-se. Em seguida, prossiga-se no cumprimento do contido na sentença de Evento 92. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039729-41.2005.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 26 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

27/04/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00