Apelação Cível 6000740-16.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000740-16.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

26/08/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000740-16.2025.4.06.3801/MG (originário: processo nº 60043018220244063801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA EMBARGANTE: ENGELAB INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA (OAB MG160690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 29/07/2025 - APELAÇÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000740-16.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE: ENGELAB INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA (OAB MG160690) DESPACHO/DECISÃO A sentença apreciou os temas vencilados pelo IF SUDESTE MG, malgrado tenha sufragado conclusão contrária aos seus interesses. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação dos fatos e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo IF SUDESTE MG (Evento 24). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00