Procedimento Comum Cível 1010220-74.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010220-74.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 18:27

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 08:17

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Publicação

06/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010220-74.2023.4.06.3801/MG AUTOR: JANILDO LUDOLF REIS JUNIOR ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG092697) ADVOGADO(A): RICARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG093253) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, por meio dos quais suscita a existência de contradição na decisão proferida em Evento 59. A UFJF se manifestou sobre os embargos em Evento 68. Eis o que cabe relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, na análise dos embargos de declaração opostos pelo autor em Evento 53, este Juízo, ao abordar a questão atinente à necessidade de instauração de procedimento administrativo, afirmou que os embargos mereciam provimento quanto ao ponto. Contudo, na parte dispositiva, manteve a sentença em todos os seus termos, determinando que a fundamentação exposta na decisão de Evento 59 fizesse parte da fundamentação da sentença proferida em Evento 49. De fato, da forma como escrita, a decisão ora embargada se mostrou contraditória, pelo que passo, novamente, a analisar a alegação atinente à necessidade de instauração de procedimento administrativo. A instauração de prévio procedimento administrativo somente é exigida quando houver necessidade de apuração de matéria fática. Assim, tal exigência não é aplicável em matéria exclusivamente de direito, como é o caso do reajuste de 26,05%, relativamente à URP de fevereiro/1989, cuja questão está sedimentada nos tribunais pátrios, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 694, no sentido de que a Lei nº 7.730/89, que revogou a URP, não violou direito adquirido, nem feriu o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em suma, desnecessária a instauração do processo administrativo, sua não instauração não acarreta efeito jurídico algum. Assim, permanece incólume a sentença de improcedência dos pedidos do autor. Desse modo, nos termos da fundamentação acima, que deverá integrar a decisão embargada, recebo e, no mérito, acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, manter inalterado o resultado do julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 11:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 06:14

Expedida/certificada

01/04/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 09:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010220-74.2023.4.06.3801/MG AUTOR: JANILDO LUDOLF REIS JUNIOR ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG092697) ADVOGADO(A): RICARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG093253) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, por meio dos quais suscita a existência de contradição na decisão proferida em Evento 59. A UFJF se manifestou sobre os embargos em Evento 68. Eis o que cabe relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, na análise dos embargos de declaração opostos pelo autor em Evento 53, este Juízo, ao abordar a questão atinente à necessidade de instauração de procedimento administrativo, afirmou que os embargos mereciam provimento quanto ao ponto. Contudo, na parte dispositiva, manteve a sentença em todos os seus termos, determinando que a fundamentação exposta na decisão de Evento 59 fizesse parte da fundamentação da sentença proferida em Evento 49. De fato, da forma como escrita, a decisão ora embargada se mostrou contraditória, pelo que passo, novamente, a analisar a alegação atinente à necessidade de instauração de procedimento administrativo. A instauração de prévio procedimento administrativo somente é exigida quando houver necessidade de apuração de matéria fática. Assim, tal exigência não é aplicável em matéria exclusivamente de direito, como é o caso do reajuste de 26,05%, relativamente à URP de fevereiro/1989, cuja questão está sedimentada nos tribunais pátrios, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 694, no sentido de que a Lei nº 7.730/89, que revogou a URP, não violou direito adquirido, nem feriu o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em suma, desnecessária a instauração do processo administrativo, sua não instauração não acarreta efeito jurídico algum. Assim, permanece incólume a sentença de improcedência dos pedidos do autor. Desse modo, nos termos da fundamentação acima, que deverá integrar a decisão embargada, recebo e, no mérito, acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, manter inalterado o resultado do julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)