Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0021574-53.2006.4.01.3800.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021574-53.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S e ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZABETH HOMSI - RJ37313-A e LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO - MG73133 RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021574-53.2006.4.01.3800 RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO:
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC/2015, em face da orientação firmada no RE 565.160/SC, confirmando a incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Sustenta a agravante, em síntese, que o referido precedente não se aplica ao caso dos autos, que não trata do pagamento de adicional por tempo de serviço, mas sim de “indenização paga pela Agravante aos empregados como compensação à renúncia ao recebimento do anuênio”. Defende que a suposta natureza infraconstitucional da discussão acerca do caráter indenizatório ou remuneratório das verbas não integra a aludida tese, devendo ser oportunizada a apreciação da matéria pela Corte Suprema. Postula seja admitido o processamento do recurso extraordinário por ela interposto. É o relatório. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021574-53.2006.4.01.3800 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Correta a decisão impugnada, quando nega seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o entendimento fixado pelo STF no RE 565.160/SC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.160/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a natureza habitual das verbas em discussão, entendendo que o pagamento da referida “indenização pela renúncia ao adicional por tempo de serviço” consistia, em verdade, tão somente em antecipação negociada daqueles valores. Cabe ressaltar que, ao julgar referido recurso, o STF se restringiu a interpretar a expressão “folha de salários” contida no art. 195, I, da CF e reafirmou que não adentraria no âmbito da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas individualmente por se tratar de matéria infraconstitucional. Tal fundamento, constante da decisão ora agravada, destina-se a evidenciar que reiteração acerca do suposto caráter indenizatório da verba sob exame não basta, por si só, para afastar a aplicação do Tema 20 e submeter a matéria a nova apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021574-53.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021574-53.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S e ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZABETH HOMSI - RJ37313-A e LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO - MG73133 E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ANUÊNIO. RE 565.160/SC – REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.160/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II - O STF restringiu-se a interpretar a expressão “folha de salários” contida no art. 195, I, da CF e reafirmou que não adentraria no âmbito da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas individualmente por se tratar de matéria infraconstitucional. III – No caso, o acórdão recorrido reconheceu a natureza habitual das verbas em discussão, entendendo que o seu pagamento sob a forma de “indenização pela renúncia ao adicional por tempo de serviço” consistia, em verdade, tão somente em antecipação negociada daqueles valores. IV – Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente