Procedimento Comum Cível 1005189-07.2023.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005189-07.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005189-07.2023.4.06.3823/MG AUTOR: ALVIMAR SIQUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO A parte ré apresentou embargos de declaração (evento 95, EMBDECL1) em face da sentença proferida nos autos (evento 88, SENT1) alegando omissão quanto ao fato da autora receber atualmente benefício LOAS- deficiente, assim, requereu a compensação dos valores e a respectiva cessação do benefício. DECIDO. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,D]18.10.2007,p.338). Inicialmente, ressalto que a será omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o, do CPC/2015: Art. 489. (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em análise, vislumbro a omissão apontada. Isso porque, no caso dos autos, verifico a omissão na sentença (evento 88, SENT1) que nada mencionou acerca do fato de a autora receber o benefício LOAS-deficiente (evento 1, CNIS10), assim, devendo ter a compensação dos valores e a respectiva cessação do benefício. Ocorre que, por expressa vedação legal contida no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o benefício assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social. Assim, ao ser concedida a pensão por morte com data de início (DIB) retroativa, o autor passou a ostentar a condição de beneficiário de dois proventos inacumuláveis no mesmo interregno. No presente caso, estaremos diante de um acerto de contas inerente à sistemática de transformação/substituição de benefícios. Quando um benefício é convertido em outro com efeitos retroativos, os valores pagos pelo benefício anterior — que deixou de existir juridicamente naquele período por ser inacumulável — devem ser compensados com os valores devidos pelo novo benefício. O Artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, autoriza expressamente o desconto de "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido", limitando o desconto mensal a 30% da renda mensal do benefício. A jurisprudência têm consolidado o entendimento de que, em se tratando de mero acerto financeiro decorrente de transformação de benefício ou compensação de valores pagos a título de antecipação/duplicidade no mesmo período, o procedimento é automático e decorre diretamente da lei (Art. 115 da Lei 8.213/91). Não caracteriza "suspeita de fraude" ou "cancelamento punitivo", situações que exigiriam o rigor do devido processo legal prévio com notificação para defesa. O que deve ocorrer é uma adequação contábil: o autor não pode receber o benefício previdenciário e o assistrencial no mesmo mês. A notificação, nestes casos, é suprida pela própria transparência do Histórico de Créditos, onde consta a natureza do desconto, e pela possibilidade de revisão posterior, como ocorre agora na via judicial. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS EM DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu pedido de desconstituição de débito referente a pagamentos de benefícios previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade do desconto de valores recebidos em duplicidade; e (ii) a existência de consignação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor recebeu benefício por incapacidade temporária e posteriormente benefício por incapacidade permanente na mesma competência. 4. Houve pagamento em duplicidade de valores referentes à competência 09/2023. 5. O INSS efetuou compensação dos valores recebidos indevidamente mediante desconto em folha. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2. A MUDANÇA DE BENEFÍCIO NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO CUMULATIVO DE VALORES." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no acórdão. (TRF-4 - RCIJEF: 50015837420244047200 SC, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHÄFER, Data de Julgamento: 18/03/2025, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Data de Publicação: 19/03/2025) 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de devolução de valores que alega terem sido descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 2.No documento que acompanhava a inicial já restava clara a natureza dos descontos “"CONSIGNACAO DEBITO COM INSS". 3.O autor requereu, em 28/08/2019 a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/192.680.885-9). O benefício foi concedido em sede de recurso administrativo, em 23/08/2022. 4.Neste meio tempo a parte autora obteve outro benefício (42/202.951.675-3), de mesma natureza e com renda mensal pouco menor e com data de início posterior (30/09/2021). 5. Assim, o INSS, acertadamente, está recebendo os valores referentes ao intervalo de 30/09/2021 a 09/2022, até porque, quando do pagamento do benefício mais antigo e de maior valor, houve para pagamento integral dos atrasados. 6.Não se trata de pagamento indevido de benefício, e sim de acerto contábil decorrente da concessão de benefício mais vantajoso, evitando o pagamento em duplicidade. 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50011995020234036303, Relator.: Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 18/09/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/09/2025) No mesmo sentido: (TRF-4 - RCIJEF: 50001683920234047217 SC, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina); (TRF-4 - RCIJEF - RECURSO CÍVEL: 50083493620214047205 SC, Relator.: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Data de Publicação: 29/06/2022). Nesse sentido, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré para alterar os termos do dispositivo da sentença. ONDE SE LÊ: a.2) Pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (24/03/2022) até o último dia do mês anterior ao início do pagamento, com incidência de juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; LEIA-SE: a.2) Pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (24/03/2022) até o último dia do mês anterior ao início do pagamento, com incidência de juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pela parte autora no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal; Permanecem inalterados os demais termos da decisão. Concedo as partes novo prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005189-07.2023.4.06.3823/MG AUTOR: ALVIMAR SIQUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27/11/2025, às 14:30h, a ser realizada na modalidade de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas: a) Hiperlink para acessar a audiência (basta clicar nele): AIJ 1005189-07.2023.4.06.3823 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams b) O hiperlink acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial. c) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone. A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente; d) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação; e) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB; f) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação. Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência, disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados, porém, de forma semipresencial, uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

12/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005189-07.2023.4.06.3823/MG AUTOR: ALVIMAR SIQUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual ALVIMAR SIQUEIRA DOS SANTOS pleiteia o recebimento de pensão por morte dos genitores, Sr. Arlindo dos Santos e Srª. Maria Expedita Siqueira dos Santos, falecidos em 18/10/1999 e em 22/03/2018 respectivamente. Afirma o autor o direito ao recebimento das pensões por morte tendo em vista ser filho maior e inválido. Verifico que a parte autora solicita que: [...] 5) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente ação, condenando a Ré ao pagamento à parte Autora dos benefícios de PENSÃO POR MORTE, em virtude do falecimento de seus pais, desde a negativa indevida; 6) O pagamento dos valores retroativos desde a data do ÓBITO DOS GENITORES, ou subsidiariamente desde o requerimento administrativo, que fora negado. [...] (evento 1, DOC2). É o relato do essencial. Decido. Antes de adentrar no mérito trazido ao seu crivo, o juiz deve estar atento à regularidade do exercício do direito de ação, bem como à presença dos pressupostos de constituição/existência e de desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação será regular se preenchidos dois requisitos: legitimidade e interesse (CPC, art. 17). Por sua vez, os pressupostos processuais se dividem em de existência (demanda, sujeito investido de jurisdição e demandado11 - autor, juiz e réu ou executado) e de validade, por sua vez subdivididos em subjetivos (juiz competente, sem impedimentos, nem suspeições, e partes capazes – titularidade, exercício e postulação) e objetivos (citação desprovida de vícios22, petição inicial apta e ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e/ou convenção de arbitragem). Conforme estabelece o §3º, do art. 485, do CPC, tais preliminares devem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, vez que constituem matérias de ordem pública. E assim o é, pois o provimento jurisdicional de mérito, para ser substancialmente justo, deve ser também formalmente escorreito. Ressalto que a Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, preceitua que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (art. 3º), sendo tal competência absoluta (art. 3º, §3º). In verbis: […] Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. […] No presente caso, a princípio, os valores do demonstrativo de cálculo constam apenas para o período de 03/2022 a 04/2023 (evento 1, DOC3), não sendo contabilizados desde 22/03/2018, data do falecimento da mãe do autor. Todavia, o autor solicita o pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito dos genitores. Dessa forma, tais valores devem ser incluídos no valor da causa, a fim de se verificar a competência do feito. Por isso, o autor foi intimado, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo se requer a pensão por morte desde o falecimento da mãe, com a devida correção do valor da causa, ou, alternativamente, apresentar declaração de que abre mão dos valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais – JEF. Em evento 38, DOC1 e evento 44, DOC1,a parte autora apresentou a nova planilha de cálculo do valor da causa, sendo que, em 2023, correspondia a R$ 78.406,01 e, em maio de 2025, seria de R$ 107.437,08. Ressalto que a parte autora não apresentou declaração de que abre mão dos valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais – JEF. Dessa forma, a parte autora objetiva a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE URBANA para maior filho inválido a partir da data do óbito dos instituidores, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer do processo, sendo o causa o valor de R$ 78.406,01 (setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e um centavo). Considerando que o objeto desta ação não se enquadra nas hipóteses descritas pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001 e que o valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 78.406,01 (setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e um centavo) – vide evento 44, DOC1 -, forçoso reconhecer a incompetência deste juízo ante a competência absoluta da Vara Única, vez que formulado o pedido em julho de 2023, momento em que o salário-mínimo corresponde a R$1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) e, por conseguinte, o teto do Juizado se encontra fixado em R$ 78.120,00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais.). Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral causas de maior complexidade e que demandem produção de prova pericial. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o proveito econômico buscado pela parte autora na demanda é inferior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal. 3. Conflito conhecido para declararcompetente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (Juizado Especial Federal), o suscitado. (TRF-1 - CC: 10224349220234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCIO SA ARAUJO, Data de Julgamento: 22/08/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 03/10/2023 PAG PJe 03/10/2023 PAG) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, que não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos. II- No caso dos autos, os autores atribuíram à causa o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo tal montante inferior ao teto fixado para o processamento da causa perante o JEF. III - O art. 3º, da Lei nº 6.194/74, estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar. Assim, no caso de falecimento é devido o pagamento do importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). IV Na hipótese vertente, almejam os autores o pagamento de indenização do seguro DPVAT, em razão do falecimento do filho em acidente de trânsito, hipótese que se almoda ao art. 3º da mencionada lei. Assim, revela-se desnecessária a realização de qualquer prova pericial nos autos, razão pela qual deve ser firmada a competência do Juizado Especial para processamento e julgamento da causa. V Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo da 21ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10242761020234010000, Relator: JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, Data de Julgamento: 23/01/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 23/01/2024 PAG PJe 23/01/2024 PAG) Por fim, ressalto que o CPC/15, em seu artigo 64, §1º, retira qualquer margem para juízo de oportunidade e conveniência no que tange à decretação da incompetência absoluta. Sobre o tema, destaco o enunciado nº 04 da ENFAM, segundo o qual “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, nos seguintes termos: a) DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Única desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta preconizada no art. 3º, §1º, e §3º da Lei nº 10.259/01 (CPC, art. 64, §1º); b) DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito, fazendo-se anotações e baixas de estilo (CPC, art. 64, §3º). Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos àVara Única desta Subseção. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. 1 Exceção dada pela possibilidade inserta no art. 332 do CPC, em que há a formação de um processo, com prolação de sentença de mérito, dispensada a integração do polo passivo pelo réu em caso de livre trânsito em julgado, hipótese em que se procede a mera intimação para comunicação do resultado que lhe é favorável (CPC, art. 241). 2. 2 Exceções concernentes no livre trânsito em julgado de sentença de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332 c/c art. 241) e no comparecimento espontâneo do réu ou executado (CPC, art. 239, §1º), hipóteses que dispensam a citação ou saneamento de eventual vício deste ato.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(68)