Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005023-69.2009.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELANTE: CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
APELANTE: EVANDRO LEITE GARCIA
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
APELADO: EDEN CELESTINO VIEIRA
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: HUARISSON GOMES PRATES
APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: CARLOS RIVADAVIA DE BRITO
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: TORQUATO EURIPEDES JESUS NOBRE
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: VANDER DE JESUS MAGALHAES NOBRE
ADVOGADO(A): GERSON BATISTA VIANA (OAB MG069826)
APELADO: DECIO DURAES DE QUADROS
ADVOGADO(A): RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG047711)
ADVOGADO(A): RAUL LIMA DE CARVALHO (OAB MG062680)
A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR EVANDRO LEITE GARCIA E CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA., A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A AMBOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
11/06/2026, 00:00
Documento (Certidão)
27/05/2026, 16:24
Petição (Petição (outras))
30/03/2026, 15:20
Decurso de Prazo
21/03/2026, 01:06
Petição (Petição (outras))
12/03/2026, 11:27
Confirmada
07/03/2026, 23:59
Publicação
27/02/2026, 03:30
Petição (Petição (outras))
26/02/2026, 18:31
Confirmada
26/02/2026, 18:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0005023-69.2009.4.01.3807/MG
RÉU: CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
RÉU: EVANDRO LEITE GARCIA
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
RÉU: EDEN CELESTINO VIEIRA
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: VANDER DE JESUS MAGALHAES NOBRE
ADVOGADO(A): GERSON BATISTA VIANA (OAB MG069826)
RÉU: TORQUATO EURIPEDES JESUS NOBRE
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: CARLOS RIVADAVIA DE BRITO
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: DECIO DURAES DE QUADROS
ADVOGADO(A): RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG047711)
DESPACHO/DECISÃO
Concedo à União o prazo adicional de 15 (quinze) dias requerido na manifestação de evento 361.1.
Oportunamente, voltem conclusos.
Intimem-se.
MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0005023-69.2009.4.01.3807/MG
RÉU: CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
RÉU: EVANDRO LEITE GARCIA
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
RÉU: EDEN CELESTINO VIEIRA
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: VANDER DE JESUS MAGALHAES NOBRE
ADVOGADO(A): GERSON BATISTA VIANA (OAB MG069826)
RÉU: TORQUATO EURIPEDES JESUS NOBRE
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: CARLOS RIVADAVIA DE BRITO
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: DECIO DURAES DE QUADROS
ADVOGADO(A): RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG047711)
DESPACHO/DECISÃO
Concedo à União o prazo adicional de 15 (quinze) dias requerido na manifestação de evento 361.1.
Oportunamente, voltem conclusos.
Intimem-se.
MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.
26/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
25/02/2026, 17:01
Expedida/certificada
25/02/2026, 17:01
Expedida/certificada
25/02/2026, 17:01
Mero expediente
25/02/2026, 17:00
Conclusão (para despacho)
09/12/2025, 14:03
Decurso de Prazo
08/11/2025, 01:07
Petição (Petição (outras))
07/11/2025, 11:43
Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 08:37
Decurso de Prazo
31/10/2025, 01:06
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 18:08
Confirmada
16/10/2025, 23:59
Publicação
09/10/2025, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0005023-69.2009.4.01.3807/MG
RÉU: CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
RÉU: EVANDRO LEITE GARCIA
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
RÉU: EDEN CELESTINO VIEIRA
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: VANDER DE JESUS MAGALHAES NOBRE
ADVOGADO(A): GERSON BATISTA VIANA (OAB MG069826)
RÉU: TORQUATO EURIPEDES JESUS NOBRE
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: CARLOS RIVADAVIA DE BRITO
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
RÉU: DECIO DURAES DE QUADROS
ADVOGADO(A): RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG047711)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, nos termos da Portaria SJMG-MCL-2ªVARA 3/2023, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TRF6.
08/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 19:21
Confirmada
07/10/2025, 19:20
Expedida/certificada
06/10/2025, 18:35
Ato ordinatório
06/10/2025, 18:35
Recebimento
13/08/2025, 13:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0005023-69.2009.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
APELANTE: CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
APELANTE: EVANDRO LEITE GARCIA
ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740)
ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836)
ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117)
ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580)
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
APELADO: EDEN CELESTINO VIEIRA
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: CARLOS RIVADAVIA DE BRITO
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: TORQUATO EURIPEDES JESUS NOBRE
ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: VANDER DE JESUS MAGALHAES NOBRE
ADVOGADO(A): GERSON BATISTA VIANA (OAB MG069826)
APELADO: DECIO DURAES DE QUADROS
ADVOGADO(A): RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG047711)
ADVOGADO(A): RAUL LIMA DE CARVALHO (OAB MG062680)
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE COM VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. GESTOR COM MANDATO ENCERRADO. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO REVOGADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO E ILICITUDE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE ESTRITA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Compete à Justiça Federal o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa quando fundada em supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas federais oriundas de contrato de repasse celebrado com órgão da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Inexistindo nos autos elementos probatórios suficientemente seguros que demonstrem a participação consciente do réu na simulação de procedimento licitatório, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos quanto a ele, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.
3. Não é possível imputar ao ex-prefeito omissão no dever de prestar contas de convênio federal cujo prazo se encerrou após o término de seu mandato, recaindo tal obrigação sobre o gestor subsequente.
4. A condenação com fundamento no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, dispositivo expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021, não se sustenta diante do novo regime legal, que exige a demonstração do dolo específico, da ilicitude objetiva da conduta e da norma violada, conforme os princípios da legalidade estrita e da retroatividade benigna.
5. Reconhecida a atipicidade superveniente da conduta imputada, impõe-se a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos em relação aos réus condenados com fundamento no referido dispositivo.
6. Apelação da União Federal desprovida. Apelação dos réus provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e por dar provimento à apelação interposta por Evandro Leite Garcia e Construtora Norte Vale Ltda., a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a ambos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.
07/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COREPRO – COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE
APELANTE: CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740) ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836) ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117) ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
APELANTE: EVANDRO LEITE GARCIA ADVOGADO(A): VALDENOR SOARES DE FIGUEIREDO (OAB MG044740) ADVOGADO(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG089836) ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117) ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO SILVA (OAB MG186847)
APELADO: EDEN CELESTINO VIEIRA ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: HUARISSON GOMES PRATES
APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS PROCURADOR(A): GILSON FERREIRA LEITE
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS PROCURADOR(A): PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS PROCURADOR(A): GUSTAVO ANTUNES PEREIRA
APELADO: CARLOS RIVADAVIA DE BRITO ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: TORQUATO EURIPEDES JESUS NOBRE ADVOGADO(A): GRASIELLI SOARES FONSECA (OAB MG097388)
APELADO: VANDER DE JESUS MAGALHAES NOBRE ADVOGADO(A): GERSON BATISTA VIANA (OAB MG069826)
APELADO: DECIO DURAES DE QUADROS ADVOGADO(A): RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG047711) ADVOGADO(A): RAUL LIMA DE CARVALHO (OAB MG062680) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente
80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0005023-69.2009.4.01.3807/MG (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
05/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/01/2025, 15:10
Remessa (em grau de recurso)
08/07/2021, 14:05
Documento (Outros documentos)
07/07/2021, 14:32
Petição (Petição (outras))
07/07/2021, 12:15
Decurso de Prazo
03/07/2021, 01:10
Expedição de documento (Outros documentos)
09/06/2021, 15:54
Ato ordinatório
09/06/2021, 15:48
Documento (Outros documentos)
09/06/2021, 15:45
Decurso de Prazo
05/06/2021, 01:19
Petição (Petição (outras))
05/05/2021, 08:16
Petição (Petição (outras))
23/04/2021, 14:49
Expedição de documento (Outros documentos)
12/04/2021, 16:14
Ato ordinatório
12/04/2021, 16:13
Decurso de Prazo
10/04/2021, 13:06
Decurso de Prazo
10/04/2021, 08:09
Decurso de Prazo
10/04/2021, 08:09
Decurso de Prazo
10/04/2021, 08:08
Decurso de Prazo
10/04/2021, 03:04
Decurso de Prazo
10/04/2021, 03:03
Decurso de Prazo
10/04/2021, 03:02
Decurso de Prazo
09/04/2021, 23:12
Decurso de Prazo
09/04/2021, 23:11
Decurso de Prazo
09/04/2021, 23:10
Decurso de Prazo
09/04/2021, 21:00
Decurso de Prazo
09/04/2021, 20:59
Decurso de Prazo
09/04/2021, 17:47
Decurso de Prazo
09/04/2021, 17:46
Decurso de Prazo
09/04/2021, 17:45
Decurso de Prazo
09/04/2021, 14:42
Decurso de Prazo
09/04/2021, 14:40
Decurso de Prazo
09/04/2021, 09:02
Decurso de Prazo
09/04/2021, 08:59
Decurso de Prazo
09/04/2021, 08:59
Decurso de Prazo
09/04/2021, 06:14
Decurso de Prazo
09/04/2021, 06:12
Petição (Petição (outras))
08/04/2021, 21:51
Decurso de Prazo
27/03/2021, 01:40
Decurso de Prazo
16/03/2021, 04:40
Petição (Petição (outras))
09/03/2021, 15:53
Petição (Petição (outras))
08/03/2021, 09:21
Publicação
07/03/2021, 23:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2021, 23:11
Petição (Petição (outras))
05/03/2021, 15:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a)
REQUERENTE: FELIX TADEU ARAUJO BORGES - MG94359, GILSON FERREIRA LEITE - MG60925
REQUERIDO: CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA - ME, EVANDRO LEITE GARCIA, EDEN CELESTINO VIEIRA, VANDER DE JESUS MAGALHAES NOBRE, TORQUATO EURIPEDES JESUS NOBRE, CARLOS RIVADAVIA DE BRITO, HUARISSON GOMES PRATES, DECIO DURAES DE QUADROS Advogados do(a)
REQUERIDO: NORALDINO ROCHA MACHADO - MG8117, OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO - MG89836, SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO - MG103580, VALDENOR SOARES DE FIGUEREDO - MG44740 Advogado do(a)
REQUERIDO: GERSON BATISTA VIANA - MG69826 Advogado do(a)
REQUERIDO: GRASIELLI SOARES FONSECA - MG97388 Advogado do(a)
REQUERIDO: RONALDO LIMA DE CARVALHO - MG47711 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "INTIMEM-SE, também, os réus EDEN CELESTINO VIEIRA e HUARISSON GOMES para contrarrazoarem a Apelação já interposta pela União (únicos potencialmente atingidos com o recurso do ente central)."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: Dr. Guilherme Bacelar Patrício de Assis Juiz Substituto: Dr. Jeffersson Ferreira Rodrigues Dir. Secret.: Dr. Christiano de Paula Assis AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005023-69.2009.4.01.3807 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe
04/03/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2021, 16:36
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2021, 16:36
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2021, 16:36
Mero expediente
21/02/2021, 22:07
Conclusão (para despacho)
05/02/2021, 16:53
Decurso de Prazo
05/02/2021, 02:21
Decurso de Prazo
29/01/2021, 07:30
Petição (Petição (outras))
15/01/2021, 14:26
Petição (Parecer)
14/12/2020, 08:50
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2020, 14:36
Documento (Certidão)
27/10/2020, 15:26
Petição (Petição (outras))
26/10/2020, 16:22
Documento (Certidão)
09/10/2020, 15:17
Documento (Certidão)
21/09/2020, 16:29
Documento (Certidão)
01/09/2020, 18:40
Petição (Apelação)
31/08/2020, 18:18
Documento (Outros documentos)
31/08/2020, 13:04
Decurso de Prazo
29/08/2020, 12:36
Decurso de Prazo
29/08/2020, 12:36
Decurso de Prazo
29/08/2020, 12:36
Decurso de Prazo
29/08/2020, 12:36
Petição (Petição (outras))
09/07/2020, 10:23
Petição (Petição (outras))
08/07/2020, 13:14
Expedição de documento (Outros documentos)
06/07/2020, 13:59
Expedição de documento (Outros documentos)
06/07/2020, 13:59
Expedição de documento (Outros documentos)
06/07/2020, 13:59
Expedição de documento (Outros documentos)
06/07/2020, 13:59
Expedição de documento (Outros documentos)
06/07/2020, 13:59
Documento (Certidão)
06/07/2020, 13:31
Documento (Outros documentos)
06/07/2020, 13:29
Documento (Outros documentos)
06/07/2020, 13:20
Ato ordinatório
30/06/2020, 16:31
Ato ordinatório
30/06/2020, 16:31
Procedência em Parte
04/06/2020, 18:30
Conclusão (para julgamento)
02/09/2019, 19:03
Ato ordinatório
02/09/2019, 19:03
Ato ordinatório
28/05/2019, 19:12
Recebimento
27/05/2019, 16:14
Entrega em carga/vista
27/05/2019, 16:04
Ato ordinatório
06/05/2019, 17:34
Publicação
08/04/2019, 17:35
Intimação
05/04/2019, 16:01
Recebimento
05/04/2019, 15:58
Recebimento
04/04/2019, 17:53
Entrega em carga/vista
26/03/2019, 14:42
Ato ordinatório
26/03/2019, 14:39
Mero expediente
25/03/2019, 14:08
Conclusão (para despacho)
25/03/2019, 00:00
Documento (Outros documentos)
01/02/2019, 15:24
Recebimento
31/01/2019, 18:39
Entrega em carga/vista
03/12/2018, 17:01
Publicação
30/11/2018, 14:48
Intimação
29/11/2018, 14:51
Documento (Outros documentos)
13/11/2018, 15:58
Recebimento
13/11/2018, 15:58
Recebimento
12/11/2018, 18:48
Entrega em carga/vista
26/10/2018, 14:56
Recebimento
19/10/2018, 15:22
Documento (Outros documentos)
19/10/2018, 15:21
Documento (Carta precatória)
20/09/2018, 18:54
Documento (Outros documentos)
17/09/2018, 10:49
Ato ordinatório
17/07/2018, 15:15
Mero expediente
20/06/2018, 15:59
Audiência (realizada; instrução e julgamento)
20/06/2018, 15:57
Mandado (entregue ao destinatário)
19/06/2018, 13:57
Expedição de documento (Ofício)
19/06/2018, 12:31
Intimação
14/06/2018, 14:52
Outras Decisões
13/06/2018, 11:34
Conclusão (para despacho)
07/06/2018, 13:36
Documento (Outros documentos)
07/06/2018, 10:52
Intimação
07/06/2018, 10:09
Documento (Outros documentos)
06/06/2018, 18:16
Recebimento
06/06/2018, 17:37
Entrega em carga/vista
06/06/2018, 14:51
Recebimento
05/06/2018, 19:33
Entrega em carga/vista
01/06/2018, 17:54
Expedição de documento (Carta precatória)
01/06/2018, 17:53
Audiência (designada; instrução e julgamento)
01/06/2018, 13:28
Recebimento
29/05/2018, 14:04
Entrega em carga/vista
21/05/2018, 12:17
Intimação
11/05/2018, 17:10
Expedição de documento (Ofício)
11/05/2018, 17:00
Outras Decisões
25/04/2018, 18:25
Conclusão (para decisão)
25/04/2018, 18:23
Ato ordinatório
25/04/2018, 18:21
Recebimento
24/04/2018, 17:24
Entrega em carga/vista
13/04/2018, 17:41
Intimação
27/03/2018, 16:12
Mero expediente
27/03/2018, 15:55
Conclusão (para despacho)
27/03/2018, 15:54
Outras Decisões
23/03/2018, 12:52
Conclusão (para decisão)
22/02/2018, 12:33
Ato ordinatório
22/02/2018, 12:33
Mero expediente
21/02/2018, 13:53
Conclusão (para decisão)
13/11/2017, 15:34
Documento (Outros documentos)
13/11/2017, 14:41
Recebimento
10/11/2017, 17:37
Entrega em carga/vista
27/10/2017, 16:06
Recebimento
25/10/2017, 19:42
Ato ordinatório
25/10/2017, 19:42
Intimação
11/10/2017, 19:05
Ato ordinatório
10/10/2017, 20:12
Recebimento
02/10/2017, 16:05
Entrega em carga/vista
22/09/2017, 17:05
Documento (Outros documentos)
19/09/2017, 12:21
Recebimento
19/09/2017, 12:21
Recebimento
19/09/2017, 12:20
Entrega em carga/vista
13/09/2017, 17:38
Publicação
11/09/2017, 15:37
Intimação
08/09/2017, 18:57
Recebimento
08/09/2017, 15:28
Ato ordinatório
08/09/2017, 15:26
Ato ordinatório
28/08/2017, 15:13
Recebimento
02/08/2017, 14:15
Entrega em carga/vista
02/08/2017, 13:36
Citação
26/07/2017, 14:25
Devolvidos os autos
13/07/2017, 15:14
Devolvidos os autos
13/07/2017, 15:14
Devolvidos os autos
13/07/2017, 15:14
Devolvidos os autos
13/07/2017, 15:13
Devolvidos os autos
13/07/2017, 15:13
Devolvidos os autos
13/07/2017, 15:08
Citação
28/06/2017, 14:20
Expedição de documento (Carta precatória)
26/06/2017, 13:19
Mero expediente
24/05/2017, 08:46
Conclusão (para decisão)
19/05/2017, 15:07
Documento (Outros documentos)
22/03/2017, 13:51
Recebimento
13/03/2017, 17:51
Entrega em carga/vista
03/03/2017, 15:47
Intimação
23/02/2017, 16:22
Documento (Outros documentos)
09/02/2017, 10:32
Recebimento
09/02/2017, 10:32
Documento (Outros documentos)
06/12/2016, 13:10
Ato ordinatório
06/12/2016, 13:10
Documento (Outros documentos)
30/11/2016, 12:16
Recebimento
30/11/2016, 12:16
Expedição de documento (Ofício)
21/11/2016, 13:23
Ato ordinatório
18/11/2016, 13:20
Mero expediente
18/11/2016, 13:20
Conclusão (para despacho)
16/11/2016, 13:54
Documento (Outros documentos)
10/11/2016, 12:22
Devolvidos os autos
10/11/2016, 12:15
Recebimento
28/10/2016, 15:48
Entrega em carga/vista
21/10/2016, 14:10
Intimação
20/10/2016, 14:06
Ato ordinatório
19/09/2016, 13:48
Recebimento
19/09/2016, 13:48
Documento (Outros documentos)
26/08/2016, 14:26
Recebimento
26/08/2016, 14:26
Documento (Outros documentos)
22/08/2016, 12:48
Intimação
03/08/2016, 15:21
Ato ordinatório
07/06/2016, 17:36
Intimação
07/06/2016, 17:21
Ato ordinatório
03/06/2016, 15:26
Intimação
10/05/2016, 14:46
Citação
10/05/2016, 14:46
Recebimento
10/05/2016, 14:46
Ato ordinatório
18/04/2016, 16:45
Citação
18/04/2016, 16:45
Expedição de documento (Carta precatória)
18/04/2016, 15:50
Citação
11/03/2016, 17:40
Recebimento
11/03/2016, 17:39
Citação
25/02/2016, 17:04
Recebimento
11/01/2016, 16:50
Entrega em carga/vista
11/12/2015, 17:49
Intimação
11/12/2015, 14:38
Recebimento
30/11/2015, 08:42
Citação
27/11/2015, 16:18
Recebimento
27/11/2015, 16:18
Documento (Outros documentos)
24/11/2015, 10:19
Recebimento
24/11/2015, 10:19
Recebimento
17/11/2015, 13:26
Entrega em carga/vista
28/10/2015, 17:19
Intimação
26/10/2015, 09:37
Citação
26/10/2015, 09:36
Citação
26/10/2015, 09:36
Devolvidos os autos
26/10/2015, 09:35
Recebimento
26/10/2015, 09:34
Intimação
20/10/2015, 17:03
Citação
09/10/2015, 15:59
Documento (Outros documentos)
07/10/2015, 12:27
Recebimento
07/10/2015, 12:27
Recebimento
05/10/2015, 15:19
Entrega em carga/vista
28/09/2015, 12:16
Citação
28/09/2015, 12:14
Citação
28/09/2015, 12:13
Recebimento
28/09/2015, 12:13
Intimação
25/09/2015, 15:34
Citação
25/09/2015, 15:11
Citação
17/09/2015, 15:11
Expedição de documento (Carta precatória)
17/09/2015, 15:05
Expedição de documento (Carta precatória)
17/09/2015, 14:21
Expedição de documento (Carta precatória)
17/09/2015, 13:58
Intimação
16/09/2015, 15:13
Intimação
14/09/2015, 15:07
Mero expediente
14/09/2015, 15:05
Conclusão (para decisão)
10/09/2014, 11:08
Documento (Outros documentos)
10/09/2014, 11:08
Recebimento
10/09/2014, 11:08
Expedição de documento (Ofício)
31/07/2014, 16:31
Expedição de documento (Ofício)
16/07/2014, 15:01
Documento (Outros documentos)
28/04/2014, 13:41
Recebimento
28/04/2014, 13:40
Documento (Outros documentos)
28/04/2014, 13:39
Recebimento
28/04/2014, 13:38
Documento (Outros documentos)
19/02/2014, 08:51
Recebimento
19/02/2014, 08:50
Ato ordinatório
24/01/2014, 14:26
Recebimento
24/01/2014, 14:26
Expedição de documento (Ofício)
19/12/2013, 12:54
Expedição de documento (Ofício)
16/12/2013, 16:15
Recebimento
02/12/2013, 15:51
Entrega em carga/vista
25/11/2013, 08:35
Ato ordinatório
25/11/2013, 08:32
Intimação
21/11/2013, 14:40
Expedida/Certificada
21/11/2013, 14:39
Publicação
18/11/2013, 14:26
Intimação
13/11/2013, 14:26
Intimação
11/11/2013, 17:44
Intimação
08/11/2013, 13:45
Documento (Outros documentos)
08/11/2013, 13:40
Ato ordinatório
08/11/2013, 13:25
Recebimento
04/11/2013, 16:05
Entrega em carga/vista
30/10/2013, 16:38
Intimação
28/10/2013, 14:44
Intimação
22/10/2013, 15:58
Intimação
18/10/2013, 14:29
Intimação
08/10/2013, 13:16
Intimação
08/10/2013, 12:40
Expedição de documento (Carta precatória)
03/10/2013, 13:48
Intimação
17/09/2013, 17:17
Expedição de documento (Carta precatória)
17/09/2013, 17:16
Outras Decisões
17/09/2013, 16:55
Conclusão (para decisão)
24/06/2013, 14:15
Ato ordinatório
24/06/2013, 14:15
Devolvidos os autos
20/05/2013, 13:29
Documento (Outros documentos)
07/05/2013, 17:23
Ato ordinatório
25/04/2013, 17:11
Expedição de documento (Ofício)
22/03/2013, 16:43
Expedição de documento (Ofício)
11/03/2013, 13:42
Documento (Outros documentos)
21/02/2013, 18:31
Ato ordinatório
21/02/2013, 17:02
Expedição de documento (Carta precatória)
21/02/2013, 16:59
Ato ordinatório
17/01/2013, 18:31
Ato ordinatório
19/11/2012, 16:44
Documento (Outros documentos)
09/10/2012, 13:15
Expedição de documento (Carta precatória)
26/09/2012, 17:26
Mero expediente
21/09/2012, 15:37
Conclusão (para despacho)
21/09/2012, 15:37
Documento (Outros documentos)
11/09/2012, 17:30
Recebimento
04/09/2012, 15:03
Entrega em carga/vista
24/08/2012, 08:41
Mero expediente
17/08/2012, 09:31
Conclusão (para despacho)
19/04/2012, 13:42
Intimação
10/04/2012, 08:35
Devolvidos os autos
10/04/2012, 08:11
Intimação
09/02/2012, 13:32
Ato ordinatório
07/12/2011, 13:00
Publicação
26/10/2011, 15:11
Intimação
03/10/2011, 13:23
Recebimento
03/10/2011, 13:14
Recebimento
03/10/2011, 13:14
Recebimento
23/09/2011, 15:08
Ato ordinatório
01/09/2011, 15:19
Expedição de documento (Carta precatória)
03/08/2011, 12:57
Recebimento
13/07/2011, 11:29
Recebimento
07/06/2011, 18:44
Recebimento
25/05/2011, 17:32
Recebimento
25/05/2011, 17:31
Recebimento
12/05/2011, 20:00
Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)