Cumprimento de sentença 1000689-59.2022.4.06.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000689-59.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/06/2026, 09:52

Publicação

24/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000689-59.2022.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: ELIZANGELA MARIA FAGUNDES MOURA ADVOGADO(A): REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 97 - 22/06/2026 - Juntado(a) Evento 95 - 01/06/2026 - Despacho

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 16:26

Expedida/certificada

22/06/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000689-59.2022.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: ELIZANGELA MARIA FAGUNDES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 04:09

Mero expediente

01/06/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000689-59.2022.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: ELIZANGELA MARIA FAGUNDES MOURA ADVOGADO(A): REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 20/05/2026 - Juntado(a)

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:48

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000689-59.2022.4.06.3813/MG EXECUTADO: ELIZANGELA MARIA FAGUNDES MOURA ADVOGADO(A): REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) DESPACHO/DECISÃO No julgamento do Tema 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Assim, considerando a petição do INSS no evento 74, DOC1, à Secretaria para inverter as partes em relação aos polos da ação, bem como para alterar a classe do feito para cumprimento de sentença. Cumpridas as providências, intime-se a executada (ELIZANGELA MARIA FAGUNDES MOURA) para quitar o débito em 15 dias úteis (art. 523 do CPC). Quedando-se inerte a executada, determino desde já a requisição, por meio do sistema SISBAJUD, do bloqueio de valores porventura existentes em conta(s) da demandada, considerando-se como limite o valor apurado no cálculo de evento 74, DOC3, acrescido do percentual de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios (ambos sobre o valor do cálculo), conforme o parágrafo 1º do art. 523 do CPC. Caso frustrada a constrição total de valores, defiro desde já a pesquisa no Renajud, devendo ser feito imediato bloqueio de transferência de veículo(s) porventura existente(s) em nome da executada. Indefiro, por ora, os pedidos relativos ao Serasajud e à cobrança administrativa. Comprovada a respectiva constrição (ainda que parcial), intime-se a executada para comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Prazo de 5 dias úteis. No silêncio, proceda a Secretaria à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo. Em seguida, intime-se o INSS para que informe os dados para fins de transferência dos valores. Prazo de 15 dias úteis. Do contrário, conclusos para despacho/decisão com prioridade. Por fim, intime-se o INSS para requerer o que entender por direito, em 15 dias úteis, e retornem conclusos para despacho/decisão. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000689-59.2022.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: ELIZANGELA MARIA FAGUNDES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. ANOTAÇÃO EM CTPS FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% na renda mensal, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas vencidas. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 07/02/2019, data do requerimento administrativo, e pagamento das parcelas vencidas desde então, com incidência de juros e correção monetária. 3. O juízo ainda condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, e, quanto ao pedido de adicional de 25%, reconheceu a sucumbência da parte autora, fixando honorários proporcionais sobre o valor do proveito econômico pretendido, com exigibilidade suspensa. 4. Ambas as partes interpuseram apelação. A autora sustenta que comprovou a necessidade de auxílio permanente de terceiros e que faz jus ao adicional de 25%. O INSS alega que, na data do início da incapacidade, a autora não mantinha a condição de segurada da Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data do início da incapacidade laboral; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, em razão da necessidade de auxílio permanente de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932. 7. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legalmente exigida, e da incapacidade laborativa total e permanente, no caso da aposentadoria por invalidez. 8. A perícia médica judicial constatou a incapacidade total e permanente da autora, fixando a DII em 13/07/2010. 9. O CNIS indica recolhimentos previdenciários esporádicos, sem regularidade contributiva: de 12/2002 a 03/2003, 08/2003 a 09/2003, 10/2014, e 06/2022 a 08/2022. 10. A autora apresentou CTPS com vínculo empregatício entre 15/01/2005 e 04/01/2011, decorrente de acordo homologado em ação trabalhista. 11. A sentença homologatória não apresentou elementos probatórios contemporâneos aptos a comprovar o vínculo alegado. 12. Em conformidade com o Tema 1.188 do STJ, a sentença trabalhista homologatória de acordo, desacompanhada de início de prova material, não se presta à comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários. 13. Ausente início de prova material contemporânea aos fatos, o período de 15/01/2005 a 04/01/2011 não pode ser considerado para fins de caracterização da qualidade de segurada. 14. A autora perdeu a qualidade de segurada a partir de 15/11/2004, não tendo havido contribuições posteriores suficientes para sua recuperação até a DII fixada em 13/07/2010. 15. Assim, a autora não mantinha a condição de segurada na data do início da incapacidade, inviabilizando o deferimento de qualquer benefício por incapacidade. 16. Diante da improcedência dos pedidos, deve ser revogada a tutela provisória concedida na sentença. 17. A autora deve devolver os valores recebidos a título de antecipação de tutela, por força do entendimento consolidado no Tema 692 do STJ. 18. Os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 19. Recurso de apelação do INSS provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte ré para julgar improcedentes os pedidos iniciais e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(98)