Execução de Título Extrajudicial 1009090-57.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1009090-57.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 13:29

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:30

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:41

Publicação

23/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 1009090-57.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: ELBERTT VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR (OAB MG146631) DESPACHO/DECISÃO Evento 50: impugnação da penhora Evento 91: DPU pede sua exclusão Evento 107: Decisão deferindo o pedido de levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo de placa OWP2D56. Evento 111: Cancelamento da restrição renajud. Evento 139: valor bloqueado via sisbajud Evento 141: Decisão determinou o desbloqueio dos valores. Evento 144: Valores desbloqueados via sisbajud Evento 152: Agravo de instrumento 60026220420244060000 apresentado pela CEF - Decisão: "defiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada e determinar que o juízo de origem proceda, com urgência, à restrição de circulação sobre o veículo marca: FORD, modelo: FIESTA SE 1.0 8V FLEX, ano: 2013, cor: BRANCA, placa: OWP2356, RENAVAM: 00599186402, chassi: 9BFZF55A7E8082196, com a consequente penhora." Decido 1. Cumpra-se com urgência a decisão evento 152 procedendo a restrição de circulação renajud do veículo placa OWP2D56 (OWP2356). 2. Após, proceda-se o apensamento do agravo de instrumento 60026220420244060000 ao presente feito. 2. Finalmente, intime-se o executado para apresentar instrumento de procuração.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:51

Mero expediente

14/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 02:36

Comunicação eletrônica

07/01/2026, 09:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 02:29

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:23

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 1009090-57.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: ELBERTT VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR (OAB MG146631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial proposta pela UCAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em desfavor de ELBERT VIEIRA DOS SANTOS. A parte executada ELBERT VIEIRA DOS SANTOS, atravessa petição por intermédio de seu procurador, e requer o desbloqueio de valores afetados em sisbajud, uma vez que alega se tratar de valores decorrentes de sua previdência social, com natureza salarial e alimentar, nos termos da petição evento 138. A parte executada junta comprovantes, notadamente: os extratos de movimentação financeira de incidência do sistema sisbajud, (bancos Itáu e Mercado Pago) conforme evento 138 COMP 4 e evento 138 COMP 5; Protocolo Sisbajud juntado aos autos, conforme evento 139 SISBAJUD 1, evento 139 SISBAJUD 2 e evento 139 SISBAJUD 3. Breve relatório. Decido. Inicialmente, entendo que há situações em que o desbloqueio pode ser solicitado, através de simples petição, especialmente se houver argumentos sólidos que justifiquem a liberação dos valores bloqueados, como a demonstração de que o bloqueio é excessivo ou indevido em determinadas contas financeiras. ASSIM, embora legítimo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, há limites legais a serem observados, conforme preceitua o art. 833, do CPC/2015: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões,…” De fato, o executado ELBERT VIEIRA DOS SANTOS comprova que o recebimento mensal de valores previdenciários, (evento 138 COMP 4), conforme abaixo: a) 07/10/2025 PGTO INSS 05452324255 3.210,08; b) 25/08/2025 PGTO INSS 05452324255 3.210,08; e c) 25/07/2025 PGTO INSS 05452324255 3.210,08. Ademais, a parte executada comprova que há valores bloqueados, exatamente na data (13/10/2025) decorrente do empréstimo de crediário do Banco Itaú S/A, conforme previsto no extrato: Assim, o bloqueio de valores financeiros da parte executada é decorrente de valores derivados do benefício previdenciário que possui, com natureza salarial e alimentar, com impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC. Isto posto, o(s) bloqueio(s) sisbajud evento 139SISBAJUD 2 dos autos estão(á)ão abarcado(s) pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Ademais, vislumbro nos autos a ocorrência de bloqueios considerados irrisórios, os quais também devem ser desbloqueados, nos termos da decisão evento 136 dos autos. Diante do exposto, decido: 1 - o imediato desbloqueio dos valores constritos (evento 139 SISBAJUD 2) em favor da parte executada ELBERT VIEIRA DOS SANTOS, nos termos do artigo 833, IV do CPC. 2 - o imediato desbloqueio dos valores bloqueados considerados irrisórios, (evento 139 SISBAJUD 1 e evento 139 SISBAJUD 2) em favor da parte executada ELBERT VIEIRA DOS SANTOS, nos termos da decisão evento 136 dos autos. Prossiga-se a execução extrajudicial intime-se a CEF/Exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, justificando seus requerimentos. (Prazo 15 dias). Após, façam-me os autos conclusos para decisçao. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

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