Procedimento Comum Cível 1000725-86.2020.4.01.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000725-86.2020.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000725-86.2020.4.01.3821/MG AUTOR: CARLOS ANTONIO BALDANZA ADVOGADO(A): ANA LUIZA GANDRA TORRES PEREIRA (OAB MG179412) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, cumpra-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira as provas que entender pertinentes e apresente eventual documentação complementar necessária à demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Após, intimem-se a União e o Estado de Minas Gerais para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de complementação da instrução probatória ou para ulterior julgamento. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 21:23

Mero expediente

24/06/2026, 21:23

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000725-86.2020.4.01.3821/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MURIAE APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: CARLOS ANTONIO BALDANZA ADVOGADO(A): ANA LUIZA GANDRA TORRES PEREIRA (OAB MG179412) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FICANDO PREJUDICADAS A APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMO DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:38

Confirmada

21/05/2026, 23:50

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:45

Publicação

13/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000725-86.2020.4.01.3821/MG AUTOR: CARLOS ANTONIO BALDANZA ADVOGADO(A): ANA LUIZA GANDRA TORRES PEREIRA (OAB MG179412) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes do retorno dos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Muriaé, data da assinatura.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000725-86.2020.4.01.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000725-86.2020.4.01.3821/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: CARLOS ANTONIO BALDANZA ADVOGADO(A): ANA LUIZA GANDRA TORRES PEREIRA (OAB MG179412) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinado em razão da interposição de recurso especial e extraordinário pela União, visando à reforma de acórdão desta 4ª Turma do TRF6, que havia mantido o fornecimento solidário do medicamento Rituximabe ao autor, portador de Miopatia Inflamatória Idiopática. Com o julgamento conjunto dos REs 566.471 e 1.366.243 (Temas 6 e 1.234 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou novas teses de observância obrigatória sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido aos parâmetros fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que definem as condições excepcionais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, fixou a orientação de que o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é, como regra, vedado, admitindo-se apenas de forma excepcional, mediante o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos. 4. Verificou-se que a sentença recorrida não analisou tais requisitos, especialmente quanto à regularidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela Conitec, à existência de alternativas terapêuticas no SUS e à demonstração da eficácia e necessidade clínica do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. 5. A Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 9, de 02/07/2025, aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Miopatias Inflamatórias, sem, contudo, recomendar o uso do Rituximabe, diante da insuficiência de evidências científicas que sustentem sua eficácia para o tratamento da doença. 6. Diante disso, impõe-se a reabertura da instrução processual, a fim de permitir a produção de provas sob a ótica das teses vinculantes do STF, de modo a adequar o julgamento à nova orientação jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Recurso prejudicado. Mantida, provisoriamente, a determinação de fornecimento do medicamento até nova decisão judicial de mérito. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da RG), j. 19.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da RG), j. 19.09.2024; STF, Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61; TRF6, AC 6003790-84.2024.4.06.3801, Rel. Des. Fed. André Prado, j. 16.05.2025; TRF6, AC 1001088-94.2022.4.06.3811, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 26.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ficando prejudicadas a apelação interposta, nos termo do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000725-86.2020.4.01.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000725-86.2020.4.01.3821/MG APELADO: CARLOS ANTONIO BALDANZA ADVOGADO(A): ANA LUIZA GANDRA TORRES PEREIRA (OAB MG179412) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

06/10/2025, 00:00

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