Procedimento Comum Cível 6003641-52.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003641-52.2024.4.06.3813/MG AUTOR: R N CAMPOS TECNOLOGIA E PURIFICACAO DE AGUA ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) AUTOR: RAILSON DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora (59.1), apontando vícios na sentença (52.1) e requerendo o esclarecimento da matéria. Alega, em síntese, que a sentença embargada é omissa quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e quanto à baixa definitiva dos protestos decorrentes dos autos de infração. Decido. Não se observa qualquer vício formal na sentença, haja vista que constou expressamente que "o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que vincule a empresa autora ao Conselho réu merece acolhimento, acarretando, por consequência, a declaração de nulidade dos autos de infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023 e todos os demais atos subsequentes deles originados, inclusive a multa imposta", sendo o pedido julgado procedente para declarar a inexigibilidade do registro da requerente junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG, o que equivale a declaração de inexistência de relação jurídica. Além disso, declarou-se a nulidade dos Autos de Infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023 e todos os demais atos subsequentes deles originados, inclusive a multa imposta, sendo a baixa definitiva de eventuais protestos decorrentes dos autos de infração a consequência lógica da declaração da nulidade. Porém, a título de esclarecimentos, a fim de tornar mais claro o pronunciamento judicial e de forma a não gerar dúvidas quanto a questão, determino expressamente a baixa definitiva, pela ré, dos protestos derivados das multas impostas com base nos autos de infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhe efeitos modificativos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso da ré. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003641-52.2024.4.06.3813/MG AUTOR: R N CAMPOS TECNOLOGIA E PURIFICACAO DE AGUA ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) AUTOR: RAILSON DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão de RAILSON DO NASCIMENTO CAMPOS do polo ativo da demanda, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do registro da requerente junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais ? CREA/MG; b) declarar a nulidade dos Autos de Infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023 e todos os demais atos subsequentes deles originados, inclusive a multa imposta. c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas em reembolso (cf; Ev 26; art. 82, §2, do CPC). Sem custas finais (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC; cf. Ev 1, INIC1, p. 12). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TRF/6ª Região. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/06/2024, 17:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00