Procedimento Comum Cível 6003641-52.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003641-52.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:01

Publicação

24/02/2026, 03:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003641-52.2024.4.06.3813/MG AUTOR: R N CAMPOS TECNOLOGIA E PURIFICACAO DE AGUA ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) AUTOR: RAILSON DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora (59.1), apontando vícios na sentença (52.1) e requerendo o esclarecimento da matéria. Alega, em síntese, que a sentença embargada é omissa quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e quanto à baixa definitiva dos protestos decorrentes dos autos de infração. Decido. Não se observa qualquer vício formal na sentença, haja vista que constou expressamente que "o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que vincule a empresa autora ao Conselho réu merece acolhimento, acarretando, por consequência, a declaração de nulidade dos autos de infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023 e todos os demais atos subsequentes deles originados, inclusive a multa imposta", sendo o pedido julgado procedente para declarar a inexigibilidade do registro da requerente junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG, o que equivale a declaração de inexistência de relação jurídica. Além disso, declarou-se a nulidade dos Autos de Infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023 e todos os demais atos subsequentes deles originados, inclusive a multa imposta, sendo a baixa definitiva de eventuais protestos decorrentes dos autos de infração a consequência lógica da declaração da nulidade. Porém, a título de esclarecimentos, a fim de tornar mais claro o pronunciamento judicial e de forma a não gerar dúvidas quanto a questão, determino expressamente a baixa definitiva, pela ré, dos protestos derivados das multas impostas com base nos autos de infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhe efeitos modificativos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso da ré. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2026, 11:22

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

22/02/2026, 11:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:06

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Mero expediente

09/10/2025, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003641-52.2024.4.06.3813/MG AUTOR: R N CAMPOS TECNOLOGIA E PURIFICACAO DE AGUA ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) AUTOR: RAILSON DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora (59.1), apontando vícios na sentença (52.1) e requerendo o esclarecimento da matéria. Alega, em síntese, que a sentença embargada é omissa quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e quanto à baixa definitiva dos protestos decorrentes dos autos de infração. Decido. Não se observa qualquer vício formal na sentença, haja vista que constou expressamente que "o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que vincule a empresa autora ao Conselho réu merece acolhimento, acarretando, por consequência, a declaração de nulidade dos autos de infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023 e todos os demais atos subsequentes deles originados, inclusive a multa imposta", sendo o pedido julgado procedente para declarar a inexigibilidade do registro da requerente junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG, o que equivale a declaração de inexistência de relação jurídica. Além disso, declarou-se a nulidade dos Autos de Infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023 e todos os demais atos subsequentes deles originados, inclusive a multa imposta, sendo a baixa definitiva de eventuais protestos decorrentes dos autos de infração a consequência lógica da declaração da nulidade. Porém, a título de esclarecimentos, a fim de tornar mais claro o pronunciamento judicial e de forma a não gerar dúvidas quanto a questão, determino expressamente a baixa definitiva, pela ré, dos protestos derivados das multas impostas com base nos autos de infração n.º 1092419- 9/2019 e 1914401/2023. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhe efeitos modificativos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso da ré. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

23/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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