Procedimento Comum Cível 1013810-08.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1013810-08.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:12

Expedida/certificada

08/10/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 08:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:01

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:29

Publicação

09/06/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013810-08.2020.4.01.3800/MG AUTOR: GERALDA LUCY SILVA ADVOGADO(A): FELIPE PERES NUNES (OAB MG106304) DESPACHO/DECISÃO Cumpre ressaltar que é ônus das partes instruirem o processo com todos os documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito alegado, razão pela qual deve a autora envidar esforços para trazer aos autos a Certidão de Tempo de Serviço dos períodos em que alega haver laborado, como professora da rede pública do Estado de Minas Gerais. Não obstante, tendo em conta o tempo de tramitação da presente ação, bem como os documentos jungidos aos presentes autos (Evento 62-COMP9, COMP10 e Evento 88 - CTEMPSERVA5), hei por bem determinar seja oficiada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão do ESTADO DE MINAS GERAIS, responsável por coordenar e executar as atividades relacionadas à emissão de certidão de contagem de tempo para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários, para fornecer a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a Certidão de Tempo de Serviço de GERALDA LUCY SILVA, CPF 577.623.176-00, dos períodos em que ela laborou nas escolas públicas da rede estadual de ensino, conforme consta dos documentos evento 88, CTEMPSERV5 e evento 1, COMP8, deixando ressalvado no ofício que, em caso de ser outro o setor responsável pela expedição da aludida certidão, deverá a SEPLAG informar a este juízo, ao mesmo tempo em que deverá também redirecionar esta solicitação ao setor competente. Instrua o aludido ofício com todos os documentos jungidos aos autos, constantes dos seguintes eventos: evento 88, CTEMPSERV5, evento 62, COMP9, evento 1, COMP8 evento 88, CTEMPSERV4, Com a resposta, abra-se vista ao INSS dos novos documentos como também de todos os outros já trazidos aos autos, ocasião em que deverá informar a este juízo se há interesse na apresentação de proposta de acordo, já que, no mérito, o pedido da autora não foi contestado, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso positivo, deverá juntar as planilhas de cálculos do melhor benefício ao qual, eventualmente, fará jus a autora em igual prazo. Em caso de apresentação de proposta, abra-se vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Sem proposta, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, (data da assinatura).

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013810-08.2020.4.01.3800/MG AUTOR: GERALDA LUCY SILVA ADVOGADO(A): FELIPE PERES NUNES (OAB MG106304) DESPACHO/DECISÃO Cumpre ressaltar que é ônus das partes instruirem o processo com todos os documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito alegado, razão pela qual deve a autora envidar esforços para trazer aos autos a Certidão de Tempo de Serviço dos períodos em que alega haver laborado, como professora da rede pública do Estado de Minas Gerais. Não obstante, tendo em conta o tempo de tramitação da presente ação, bem como os documentos jungidos aos presentes autos (Evento 62-COMP9, COMP10 e Evento 88 - CTEMPSERVA5), hei por bem determinar seja oficiada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão do ESTADO DE MINAS GERAIS, responsável por coordenar e executar as atividades relacionadas à emissão de certidão de contagem de tempo para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários, para fornecer a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a Certidão de Tempo de Serviço de GERALDA LUCY SILVA, CPF 577.623.176-00, dos períodos em que ela laborou nas escolas públicas da rede estadual de ensino, conforme consta dos documentos evento 88, CTEMPSERV5 e evento 1, COMP8, deixando ressalvado no ofício que, em caso de ser outro o setor responsável pela expedição da aludida certidão, deverá a SEPLAG informar a este juízo, ao mesmo tempo em que deverá também redirecionar esta solicitação ao setor competente. Instrua o aludido ofício com todos os documentos jungidos aos autos, constantes dos seguintes eventos: evento 88, CTEMPSERV5, evento 62, COMP9, evento 1, COMP8 evento 88, CTEMPSERV4, Com a resposta, abra-se vista ao INSS dos novos documentos como também de todos os outros já trazidos aos autos, ocasião em que deverá informar a este juízo se há interesse na apresentação de proposta de acordo, já que, no mérito, o pedido da autora não foi contestado, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso positivo, deverá juntar as planilhas de cálculos do melhor benefício ao qual, eventualmente, fará jus a autora em igual prazo. Em caso de apresentação de proposta, abra-se vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Sem proposta, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, (data da assinatura).

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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