Execução Fiscal 1001029-08.2021.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1001029-08.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:32

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:15

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Publicação

01/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001029-08.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI ADVOGADO(A): EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR (OAB MG094260) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente e determino a realização de leilão do veículo de PLACA NYA-4699, penhorado nos autos evento 37, COMP2. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o leiloeiro ali indicado, Sr. Fábio Júnior de Oliveira Vieira, matricula 1347 de 01/06/2023, com endereço na Rua Maria Augusta Morais, 222, Conjunto Alvorada, Uberlândia/MG – CEP: 38.407-069, a fim de que realize, na MODALIDADE ELETRÔNICA, o leilão judicial do VEÍCULO de PLACA NYA-4699, devendo informar a este Juízo o dia de início do leilão na rede mundial de computadores, o qual terá duração de 30 (trinta) dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Sendo o caso, REAVALIE(M) o(s) bem(ns) penhorado(s) e SOLICITEM-SE informações aos órgãos competentes acerca da existência de débitos incididos sobre ele(s). Expeça-se o EDITAL DE LEILÃO observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC e art. 22 da Lei n. 6.830/80, esclarecendo que não será admitida a arrematação por preço vil, assim considerado o valor abaixo de 60% do valor de avaliação do(s) bem(s). A fixação de tal preço mínimo faz-se necessária para o equilíbrio entre a satisfação do débito e a menor onerosidade para o(s) executado(s). Intimem-se pessoalmente as partes interessadas, na forma da lei, do período designado em que ocorrerá o leilão, devendo exequente e executado(s) serem intimados, outrossim, do resultado da reavaliação. Cientifique-se o executado/depositário de que deverá permitir acesso para o leiloeiro ao(s) bem(ns) penhorado(s), para que possa capturar imagens e coletar informações necessárias à realização do leilão. Intimem-se. Uberlândia/MG.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 15:31

Mero expediente

29/09/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:22

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:11

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001029-08.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI ADVOGADO(A): EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR (OAB MG094260) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente e determino a realização de leilão do veículo de PLACA NYA-4699, penhorado nos autos evento 37, COMP2. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o leiloeiro ali indicado, Sr. Fábio Júnior de Oliveira Vieira, matricula 1347 de 01/06/2023, com endereço na Rua Maria Augusta Morais, 222, Conjunto Alvorada, Uberlândia/MG – CEP: 38.407-069, a fim de que realize, na MODALIDADE ELETRÔNICA, o leilão judicial do VEÍCULO de PLACA NYA-4699, devendo informar a este Juízo o dia de início do leilão na rede mundial de computadores, o qual terá duração de 30 (trinta) dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Sendo o caso, REAVALIE(M) o(s) bem(ns) penhorado(s) e SOLICITEM-SE informações aos órgãos competentes acerca da existência de débitos incididos sobre ele(s). Expeça-se o EDITAL DE LEILÃO observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC e art. 22 da Lei n. 6.830/80, esclarecendo que não será admitida a arrematação por preço vil, assim considerado o valor abaixo de 60% do valor de avaliação do(s) bem(s). A fixação de tal preço mínimo faz-se necessária para o equilíbrio entre a satisfação do débito e a menor onerosidade para o(s) executado(s). Intimem-se pessoalmente as partes interessadas, na forma da lei, do período designado em que ocorrerá o leilão, devendo exequente e executado(s) serem intimados, outrossim, do resultado da reavaliação. Cientifique-se o executado/depositário de que deverá permitir acesso para o leiloeiro ao(s) bem(ns) penhorado(s), para que possa capturar imagens e coletar informações necessárias à realização do leilão. Intimem-se. Uberlândia/MG.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001029-08.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: LEONARDO FERNANDES SPIRANDELI ADVOGADO(A): EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR (OAB MG094260) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Economia da 10ª Região – MG (CORECON/MG) contra Leonardo Fernandes Spirandeli, visando à cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2016 a 2020, consubstanciadas na CDA nº 5405/2021. O executado apresentou manifestação em que alega, em síntese: (i) não exercer a profissão de economista há mais de 10(dez) anos; (ii) encontrar-se em situação de dificuldade financeira; (iii) ter tentado suspender ou cancelar seu registro profissional junto ao conselho, sendo seu pedido indeferido; e (iv) que teve seu veículo penhorado, o qual seria essencial para sua subsistência e tratamento de saúde. Com base nessas alegações, pleiteia: a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) designação de audiência de conciliação extraordinária; c) nomeação como depositário fiel do veículo penhorado; e d) determinação judicial para cancelamento do seu registro profissional junto ao CORECON/MG. O juízo determinou, por meio de despacho, a intimação do executado para juntar aos autos: (i) documentos comprobatórios do não exercício da profissão, com respectivas datas; (ii) cópia do requerimento formal de cancelamento e eventual resposta da autarquia; e (iii) comprovação da alegada hipossuficiência econômica. O prazo fixado foi de 30 dias, sem que tenha havido cumprimento ou nova manifestação por parte do executado. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de cancelamento do registro profissional não encontra amparo, pois o executado não apresentou prova mínima da formalização do requerimento de desligamento junto ao CORECON/MG, tampouco da existência de qualquer processo administrativo instaurado com tal finalidade. A simples alegação de tentativas informais não são suficientes uma vez que há exigência normativa de pedido escrito, instruído com documentos específicos. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no conselho profissional, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade profissional. Dessa forma, enquanto não houver pedido formal de cancelamento protocolizado e processado pela autarquia, são legítimas as cobranças de anuidades referentes aos períodos em que o registro permanece ativo. Caso haja excessos ou desvios, os quais impeçam o regular descredenciamento, exige-se demonstração desses fatos em vias autônomas, posto ser incompatível com o enxuto rito fiscal eventuais dilações probatórias. Igualmente, a solicitação de audiência de conciliação extraordinária não encontra fundamento legal no rito da execução fiscal. Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial (CDA), a negociação do débito deve ser buscada diretamente junto à autarquia credora. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de nomeação como depositário fiel do veículo penhorado, posto que, conforme certidão evento 37, a providência foi adotada, nomeando-se o executado como depositário do veículo placa NYA-4699, objeto da presente penhora. Diante do exposto, rejeito os pedidos. Intime-se o exequente para requerer o quê de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. Uberlândia/MG.

06/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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