Procedimento Comum Cível 1003674-91.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono da Lei 8.178/91Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

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Partes do Processo

DIRCE MARIA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

OAB/MG 116985·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 21:58

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:00

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

10/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003674-91.2023.4.06.3804/MG AUTOR: DIRCE MARIA SILVA ADVOGADO(A): VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO (OAB MG116985) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Determinar a revisão do benefício previdenciário nº 187.717.944-0, com base na soma integral dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, nos termos da Lei 13.846/2019 e da tese firmada no Tema 1.070 do STJ, respeitado o teto previdenciário do RGPS; b) Determinar que o INSS proceda à revisão administrativa do benefício, recalculando a nova Renda Mensal Inicial (RMI) e valores subsequentes de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença; c) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 08:27

Procedência

06/06/2025, 08:27

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 13:05

Ato ordinatório

29/10/2024, 19:19

Documentos

•09/06/2025, 00:00