Procedimento Comum Cível 1003674-91.2023.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003674-91.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003674-91.2023.4.06.3804/MG AUTOR: DIRCE MARIA SILVA ADVOGADO(A): VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO (OAB MG116985) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Determinar a revisão do benefício previdenciário nº 187.717.944-0, com base na soma integral dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, nos termos da Lei 13.846/2019 e da tese firmada no Tema 1.070 do STJ, respeitado o teto previdenciário do RGPS; b) Determinar que o INSS proceda à revisão administrativa do benefício, recalculando a nova Renda Mensal Inicial (RMI) e valores subsequentes de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença; c) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 18:26

Expedida/Certificada

01/02/2024, 13:52

Petição (Contestação)

11/10/2023, 17:18

Expedida/Certificada

09/10/2023, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 11:36

Mero expediente

28/07/2023, 11:36

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 13:41

Remessa (em diligência; outros motivos)

04/07/2023, 09:22

Documento (Informações)

04/07/2023, 09:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/07/2023, 09:21

Documento (Certidão)

03/07/2023, 10:54

Mudança de Classe Processual

03/07/2023, 10:52

Recebimento

30/06/2023, 16:02

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência; outros motivos)

Documento (Informações)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

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