Procedimento Comum Cível 0001846-23.2006.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001846-23.2006.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001846-23.2006.4.01.3801/MG AUTOR: CAMBRAIA ROCHA COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE LUIS PICLUM DAER (OAB RJ085284) DESPACHO/DECISÃO A exequente deu início ao cumprimento de sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, requerendo, ainda, a expedição de ofício para cancelamento de protesto. Apontou como devido o montante de R$ 89.900,38, sendo R$ 8.990,06 relativos a honorários de sucumbência e R$ 1.552,47 referentes a custas processuais adiantadas. Foi determinada a expedição de ofício ao Cartório do 2º Tabelionato de Protestos para o cancelamento do protesto, bem como a intimação da executada para quitação do débito (Evento 138). No Evento 142, consta ofício encaminhado pelo Cartório do 2º Tabelionato de Protestos, informando inexistir registro em nome do devedor/credor. A Caixa Econômica Federal juntou aos autos comprovantes de pagamento (Evento 148). No Evento 155, a exequente manifestou-se, afirmando que a CEF comprovou a realização de dois depósitos, nos valores de R$ 30.770,00 e R$ 3.077,00, sem apresentar planilha de cálculo; que não houve intimação da corré Nivantec – Indústria Elétrica e Telefonia Ltda., em razão do encerramento de suas atividades; que os valores depositados pela CEF não quitam as obrigações; que tais valores não foram impugnados pela CEF; e que permanece devido o montante de R$ 65.043,41 a título de danos morais. Diante disso, requereu a transferência dos valores depositados e a realização de penhora online no valor de R$ 67.487,08. A CEF, por sua vez, manifestou discordância quanto à constrição e aos valores, apresentando cálculo atualizado (Evento 158). A exequente reiterou os pedidos anteriormente formulados (Evento 159). Decido. O pedido de transferência dos valores depositados será apreciado oportunamente. O Cartório do 2º Tabelionato de Protestos informou não haver protesto registrado em nome da exequente, conforme Evento 142. O montante depositado pela CEF (Evento 148), cujo cálculo foi apresentado no Evento 158, ANEXO2, foi elaborado em desacordo com o título executivo, uma vez que a atualização do valor da condenação por danos morais foi feita exclusivamente pela taxa SELIC no período de 19/10/2004 a 23/05/2025. Nesse contexto, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à contadoria judicial para que elabore seus cálculos. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Juiz de Fora, data da assinatura.

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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