Apelação Cível 1001798-56.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelRestabelecimentoApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 23 - Des. Federal Boson Gambogi

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Partes do Processo

MAGDA TEIXEIRA RAMOS

Autor

Advogados / Representantes

PAULA CRISTINA DE FREITAS DOMINGOS

OAB/MG 116479·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001798-56.2020.4.01.3801/MG AUTOR: MAGDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA DE FREITAS DOMINGOS (OAB MG116479) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Magda Teixeira Ramos em face da União, extinguindo o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da assistência judiciária gratuita deferida, conforme art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se.

09/06/2025, 00:00

Documentos

•09/06/2025, 00:00