Procedimento Comum Cível 6000267-91.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro / Porte de arma de fogoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE MORAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELVES LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 192206·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 12:49

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:40

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:40

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Publicação

12/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000267-91.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): ELVES LUCAS DE OLIVEIRA (OAB MG192206) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de regularização da representação processual pelo autor, conforme determinado em decisão anterior. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposta (s) apelação (ões), intime(m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para, querendo, apresentar (em) suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF - 6ª Região, sem baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

08/08/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

07/08/2025, 14:17

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:45

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Publicação

10/06/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:15

Todas as movimentações(31)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 12:49

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:40

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:40

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Documentos

•08/08/2025, 00:00

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Publicação

12/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000267-91.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): ELVES LUCAS DE OLIVEIRA (OAB MG192206) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de regularização da representação processual pelo autor, conforme determinado em decisão anterior. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposta (s) apelação (ões), intime(m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para, querendo, apresentar (em) suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF - 6ª Região, sem baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

08/08/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

07/08/2025, 14:17

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:45

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Publicação

10/06/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000267-91.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): ELVES LUCAS DE OLIVEIRA (OAB MG192206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMUM proposta por DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE MORAES contra a UNIÃO, por meio da qual pretende a declaração de nulidade de ato administrativo. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Verifico que o evento consiste em documentos pessoais, procuração e documentos relacionados à ocorrência do porte ilegal de arma de fogo e a celebração e homologação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Em análise à documentação acostada aos autos, observo que o instrumento de procuração apresentado não individualiza o outorgante, contando apenas o seu nome, estado civil e endereço. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, acostando procuração que identifique devidamente o outorgante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Não cumprindo o autor a regularização processual acima determinada, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, CPC. Confirmada a regularização processual do autor, e considerando que as questões centrais para o deslinde da causa são predominantemente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento, para o imediato lançamento do ato judicial. Cumpra-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 16:09

Mero expediente

05/06/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 08:10

Confirmada

04/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:29

Confirmada

10/02/2025, 23:59

Expedida/Certificada

31/01/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 06:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:29

Expedida/certificada

26/01/2025, 16:29

Mero expediente

24/01/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 11:24

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

23/01/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00