Procedimento Comum Cível 6000267-91.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000267-91.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): ELVES LUCAS DE OLIVEIRA (OAB MG192206) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de regularização da representação processual pelo autor, conforme determinado em decisão anterior. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposta (s) apelação (ões), intime(m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para, querendo, apresentar (em) suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF - 6ª Região, sem baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000267-91.2025.4.06.3813/MG AUTOR: DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): ELVES LUCAS DE OLIVEIRA (OAB MG192206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMUM proposta por DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE MORAES contra a UNIÃO, por meio da qual pretende a declaração de nulidade de ato administrativo. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Verifico que o evento consiste em documentos pessoais, procuração e documentos relacionados à ocorrência do porte ilegal de arma de fogo e a celebração e homologação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Em análise à documentação acostada aos autos, observo que o instrumento de procuração apresentado não individualiza o outorgante, contando apenas o seu nome, estado civil e endereço. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, acostando procuração que identifique devidamente o outorgante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Não cumprindo o autor a regularização processual acima determinada, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, CPC. Confirmada a regularização processual do autor, e considerando que as questões centrais para o deslinde da causa são predominantemente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento, para o imediato lançamento do ato judicial. Cumpra-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

23/01/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:04

Confirmada

23/01/2025, 18:01

Incompetência

23/01/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 21:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/01/2025, 20:51

Distribuição (sorteio)

15/01/2025, 20:51

Documentos

•08/08/2025, 00:00