Cumprimento de sentença 0002088-38.2014.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002088-38.2014.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:24

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:03

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:37

Publicação

22/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002088-38.2014.4.01.3821/MG EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EXEQUENTE: ADILSON DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento dos valores de R$51.577,39 depositados em 0133/005/86402359-0 e R$8.200,95 depositados em 0133/005/86402358-2). Entretato, consta dos eventos 253 e 254 as certidões automáticas informativas de que os valores das referidas contas já foram objeto de levantamento, após transferidos para a mesma conta de destino especificada pelo advogado, conforme comprovantes anexados ao evento 244, RESPOSTA1, em resposta ao Ofício de evento 241, OFIC1. Igualmente, consta do fichamento informativo dos autos digitais que os valores foram todos objeto de transferência, inclusive os mencionados pelo exequente na presente ocasião: Deste modo, indefiro o pedido de evento 385, PET_INTERCORRENTE1, tendo em vista que o levantamento dos saldos bancários já restou satisfeito no curso processual. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência. Após a ciência, em nada mais havendo, diligencie a secretaria pela baixa dos autos e pelo seu arquivamento, com as cautelas de praxe. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:44

Mero expediente

16/04/2026, 16:43

Publicação

16/04/2026, 03:14

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002088-38.2014.4.01.3821/MG EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EXEQUENTE: ADILSON DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se a parte autora para requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Muriaé, data da assinatura.

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:10

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002088-38.2014.4.01.3821/MG EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EXEQUENTE: ADILSON DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EXECUTADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO (Valendo-se como Ofício/Mandado) Na espécie, trata-se de cumprimento de sentença de ação ordinária tendo como credores Adilson do Carmo Silva e Outro e devedora a CEF - Caixa Econômica Federal e Traditio Companhia de Seguros no qual o quantum debeatur restou delimitado no julgamento do agravo de instrumento pelo acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, sendo que valores suficientes já constam como depositados, de modo que determina-se o levantamento dos valores em prol dos exequentes como requerido, declarando-se extinta a execução, valendo-se o encaminhamento pela nobre Secretaria Judiciária ou OJA desta decisão judicial como ofício/mandado, conforme art. 924, II, do CPC. Confira-se a ementa do acórdão do agravo de instrumento transitado em julgado, verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO [DOS CREDORES] DESPROVIDO." A dizer, houve a definição dos critérios de cálculo pelo Tribunal Regional Federal, que ratificou o Parecer da Contadoria Judicial, e, por outro lado, consta o depósito integral da condenação pela CEF, ao passo que resta apenas a expedição dos alvarás de levantamento para a satisfação do crédito, como se nota dos autos. (v. Eventos 202 e 339) Portanto, não havendo pendências quanto ao valor principal, juros ou verbas de sucumbência, a extinção do feito pelo pagamento é a medida que se impõe, como se constata. Assim sendo, expeçam-se os ofícios e ou mandados de pagamentos, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se para ciência. Muriaé, data do rodapé.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002088-38.2014.4.01.3821/MG EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EXEQUENTE: ADILSON DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EXECUTADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende dos autos, a decisão de evento processo 0002088-38.2014.4.01.3821/MG, evento 221, DESPADEC1 ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença autorizou a transferência ao credor dos valores incotroversos constantes das guias de eventos processo 0002088-38.2014.4.01.3821/MG, evento 202, GUIADEP6 e processo 0002088-38.2014.4.01.3821/MG, evento 202, GUIADEP7 Nesse ponto, a CEF, em sua manifestação, expressamente reconheceu como incontroversos os valores que abaixo transcrevo: Por ordem deste Juízo, já foram transferidos ao credor os valores do dano moral e dos honorários de sucumbência, conforme comprovantes de evento processo 0002088-38.2014.4.01.3821/MG, evento 244, RESPOSTA1 Contudo, o exequente afirma que a CEF não efetuou o depósito dos demais valores incontroveros, pelo que requer o bloqueio via SISBAJUD com acréscimo de multa e honorários. Esse o quadro, indefiro o pedido do credor. A CEF, em 13/03/2025, efetuou o depósito da integralidade dos valores devidos ao credor, controversos e incontroversos, conforme se comprova das certidões carreadas aos eventos processo 0002088-38.2014.4.01.3821/MG, evento 269, CERT1 processo 0002088-38.2014.4.01.3821/MG, evento 268, CERT1 Sendo assim, não se visualiza recalcitrância da CEF, tampouco descumprimento do prazo de pagamento a ensejar a consolidação de multa e incidência de verba honorária. Remanesce, por outro lado, pendente de efetivação da ordem judicial para que o restante dos valores incontroversos, ainda depositados em conta judicial, sejam transferidos ao credor, sendo este relativos ao dano material, conforme certidão: Assim, servindo este despacho como OFICIO, solicito que a CEF, via sistema, proceda à transferência integral dos valores que estão na conta judicial acima indicada( 005/86402366-3) em favor de Banco do Brasil Agência 0025-6 Conta corrente n° 33.805-2 Titularidade: AGOSTINHO JOSÉ FREITAS DIAS – CPF 054.301.286-78. No mais, fica vedado o levantamento da parcela controvertida, que está depositada na conta judicial Operação: 005 Conta: 86402365-5, até o julgamento do agravo de instrumento 60056548020254060000. Cumprida a medida, vista ao credor. Após, mantenha-se o feito sobrestado aguardando a decisão da superior instância- agravo de instrumento 60056548020254060000 Cumpra-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002088-38.2014.4.01.3821/MG EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EXEQUENTE: ADILSON DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EXECUTADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a CEF alega excesso de execução. Entende que os valores corretos são os seguintes: Dano Material: R$ 112.441,60; Dano Moral: 51.577,39; Honorarios Sucumbenciais: R$ 8.200,95: Total: R$ 170.219,94. Aponta excesso de execução na ordem de R$ 84.994,62. Defende que,em relação ao dano material, como não houve expressa previsão na sentença, devem ser aplicados os índices de correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse ponto, argumenta que a autora cumulou a taxa SELIC com juros de 1%, sendo que o correto é aplicar IPCA até a citação, ocorrida em 03/2015, momento quando começa a aplicar somente a SELIC a título de juros e correção. O autor, por seu turno, reitera que a atualização do dano material deve ocorrer desde a data do sinistro, 08/04/2008 e sobre o valor atualizado deverão ser aplicados juros de mora de 1,00% a.m à partir da data da citação, (em março de 2015), devendo a atualização do valor devido seguir este parâmetro até a presente data. Pois bem. Em relação aos danos materiais, destaco a previsão que constou da fundamentação da sentença: Nesse ponto, consoante a sentença, os danos materais deverão ser atualizados desde a data do evento danoso, 08/04/2008, com incidência de juros de mora a partir da citação. Pois bem. A sentença não aponta quais os parâmetros a serem adotados na forma de atualização e, na omissão destes, há de se prestigiar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que assim prevê em relação à correção monetária no tópico de "ações condenatórias em geral": No caso em apreço, nota-se que a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso(2008), aplicando-se até dezembro de 2021 o IPCA-E. A partir de Dezembro de 2021 até a data do pagamento deve ser aplicada apenas a SELIC, sendo vedada sua cumulação com outros índices, conforme expressamente previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos. NOTA 4: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada a sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; Portanto, no que tange à correção monetária assiste razão a CEF. Por outro lado, quanto aos juros de mora, segundo o título judicial, estes devem incidir a partir da citação( março de 2015), seguindo o seguinte parâmetro do Manual de Cálculos da Justiça Federal: Portanto, no que diz respeito ao dano material, estão corretos os argumentos trazidos pela CEF, pois o autor aplicou juros mora de 1,00% a.m à partir da data da citação (em março de 2015), quanto deveria observar o índice de 0,5% ou 70% da Selic de março/2015 a nov/2021, para então passar a incidir somente a SELIC. Em relação a atualização dos valores devidos a titulo de danos morais, desde a data do sinistro, incidirá juros e mora de 1% ao mês; a partir da data de prolação da sentença incidirão correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. No ponto, pelos mesmos argumentos acima delineados, deve ser acolhida a impugnação da CEF porquanto, nos cálculos do exequente, houve cumulação da SELIC com juros e correção, o que é vedado. Por oportuno, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação de índices de correção monetária e de juros de mora com a Taxa Selic.Precedentes. 2. Constatada, no caso, a incidência cumulativa de Taxa Selic e juros de 1% ao mês sobre as quantias executadas, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, neste ponto. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2325110 MT 2023/0079616-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da CEF e HOMOLOGO, na integralidade, os cálculos por ela apresentados. Condeno o autor em honorários na fase de cumprimento de sentença em favor da CEF, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução apontado. Antes mesmo do trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores incontroversos, com base nos precedentes do STJ: “O reconhecimento dos valores incontroversos já depositados à conta do Juízo torna possível o seu levantamento imediato, independentemente da discussão, quanto às demais parcelas. 3. Assim, é possível a liberação dos valores tidos por incontroversos, antes da prolação da sentença que arbitrar o valor da execução. Precedentes: STJ, REsp 1240477/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011; TRF 1ª Região, AGA 0093867-82.2000.4.01.0000 /DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.220 de 18/06/2010. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-1 - AI: 00060805320164010000 0006080-53.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 08/11/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 02/02/2018 e-DJF1). Intime-se o credor para fornecer os dados bancários. Em seguida, servirá a presente decisão como OFICIO, a fim de que a CEF transfira a intregralidade dos valores das guias de evento 202 para a conta indicada pelo credor processo 0002088-38.2014.4.01.3821/MG, evento 202, GUIADEP6 e processo 0002088-38.2014.4.01.3821/MG, evento 202, GUIADEP7 Havendo recurso, fica vedado o levantamento de valores de parcela controvertida até o trânsito em julgado. Preclusas as vias de impugnação, intime-se a CEF para efetuar o depósito remanescente do valor da condenação, integralizando o total dos cálculos por ela apresentados. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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