Procedimento Comum Cível 6000293-36.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000293-36.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000293-36.2023.4.06.3821/MG AUTOR: JUCIMARA DA CRUZ MONTEIRO ROMAO ADVOGADO(A): ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OAB MG108771) ADVOGADO(A): CAMYLA DA COSTA RODRIGUES (OAB MG214385) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUCIMARA DA CRUZ MONTEIRO ROMÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual pretende provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência de nºNB: 113.295.410-7, cessado em 01/08/2021, com o pagamento de parcelas retroativas e declaração de inexistência de eventual débito. Em que pese a autora não tenha formulado requerimento de provas, entendendo pelo julgamento antecipado da lide, a documentação anexada aos autos demonstra que a supressão do benefício se deu em sede de revisão periódica, ante ao entendimento do INSS de que o demandante haveria superado o critério de miserabilidade previsto na Lei 8.742/93, por ser a renda per capita do seu grupo familiar superior a ¼ do salário mínimo. Consoante decisão da autarquia, ROGERIA DE FATIMA DA CRUZ RAIMUNDO, mãe da autora, possui registro de recolhimento como contribuinte individual no período de 01/08/2004 até a presente data, cujos valores de salário elevaram a renda do grupo familiar acima do permitido. Em sua peça de ingresso, a autora esclarece que alguns recolhimentos efetuados como contribuinte individual se deram por mero equívoco e desconhecimento da genitora, a qual, melhor orientada, passou a verter, em 08/2021, suas constribuições como segurada facultativa de baixa renda: ''(..)Ocorre que a filiação na categoria de contribuinte individual ocorreu por EQUÍVOCO, pois a mãe da autora - que não desenvolve atividade remunerada - tinha como único intuito verter contribuições para garantir uma proteção previdenciária. Portanto, a Sra. Rogéria de Fátima da Cruz Raimundo, mãe da autora, deveria ter se filiado à Previdência Social na categoria de SEGURADA FACULTATIVA, eis que não desenvolve atividade remunerada, não tendo sido bem orientada neste sentido à época". Deste modo, observa-se que existe a necessidade de se realizar avaliação social da parte autora, para melhor aferição do requisito da miserabilidade que ensejou a suspensão do benefício. Impõe-se, assim, a realização de prova pericial social, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013 e Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1 de 27.01.2014. 3. À Secretaria para que promova a referida perícia. Diligências necessárias. 4. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 5. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

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Enviada ao Tribunal

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