Execução de Título Extrajudicial 1002348-57.2021.4.01.3820 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1002348-57.2021.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:03

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:11

Publicação

17/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 1002348-57.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE: TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 00:46

Ato ordinatório

15/06/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:46

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:12

Documento (Carta)

27/03/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:09

Depósito de Bens/Dinheiro

25/03/2026, 08:28

Expedição de documento (Carta)

13/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:14

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:21

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002348-57.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE: TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aviou contestação que recebo como exceção de pré-executividade em face da execução por quantia certa promovida pelo TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA, para a cobrança de taxas relativas a imóvel. Como base do pedido alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal (evento 36).. É o relatório. Passo a decidir. Tratam os autos de imóvel adquirido pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188 /2001. O FAR é o proprietário do imóvel, representado pela Caixa Econômica Federal - circunstância que firma a legitimidade desta para figurar no polo passivo das ações que digam respeito ao bem. No arrendamento residencial o credor detém a propriedade plena do imóvel, limitada apenas pela cessão da posse. O arrendatário não possui direito real, apenas direitos obrigacionais, dentre os quais se insere o direito de optar pela compra. Por consequência, o condômino é o proprietário do imóvel, que detém direito de voto nas deliberações do condomínio. E sendo o FAR, representado pela CEF, proprietário e condômino do imóvel, não pode se eximir do pagamento das cotas condominiais. As cotas condominiais consubstanciam obrigação propter rem, cujo inadimplemento autoriza a rescisão do contrato de arrendamento residencial. Assim a CEF é responsável pela aquisição, alienação e arrendamento com opção de compra dos bens imóveis no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, representando o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (artigo 4º, Lei 10.188/2001). Desse modo, ainda que os referidos bens não integrem o ativo da CEF nem se confundam com o seu patrimônio (art. 2º, § 3º), mas sendo ela responsável pela gestão financeira do FAR, é, nesse aspecto, parte passiva legítima para responder por dívidas de responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial. Cita-se precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CEF. LEGITIMIDADE. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. 1. A CEF é parte legítima para responder esta ação porque o imóvel em relação ao qual se pretende cobrar as cotas condominiais é objeto de contrato de arrendamento residencial, previsto no Capítulo II da Lei n.º 10.188/2001 - hipótese em que a propriedade plena é do FAR/CEF. 2. Compete à Caixa Econômica Federal representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, ambos da Lei nº 10.188/2001, com a redação dada Lei nº 10.859/2004. (AG 5052515-79.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 14.12.2017). Diante disso, rejeito a exceção de pre-executivdade apresentada. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se, com fulcro no art. 40 e §§, Lei nº. 6.830/80. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

10/06/2025, 00:00

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