Ação Civil Pública 1001542-93.2019.4.01.3819 - TRF6

Ação Civil Pública 1001542-93.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001542-93.2019.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VARGAS PONTE - MG90275, EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA - MG79392, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF - MG131973 e VILMAR DA ROCHA LEITE - MG61254 DECISÃO Considerando as razões apresentadas pelo MPF na manifestação de id 1378537867, as quais adoto como razões de decidir, DETERMINO a expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu/MG informando a autorização deste Juízo para que proceda à alienação, via leilão, da motocicleta Honda/CG Titan KS, placa GWE-9575, de propriedade do réu CLOVES DE OLIVEIRA SOARES. O valor obtido com a arrematação deverá ser depositado em conta judicial para garantir parte do pagamento das obrigações contidas na sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o réu CLOVES DE OLIVEIRA SOARES à compensação pelos danos morais coletivos provocados por sua ação ilícita. Por fim, intimem-se os réus s para que cumpram a obrigação imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, nos termos do art. 523 do CPC, sendo o réu CLOVES DE OLIVEIRA SOARES intimado por via postal nos seguintes endereços comerciais, obtidos pelo MPF: a) Bar e Mercearia Monte Alverne Ltda, localizada na rua de Ligação Sebastião Martins Gomes, nº 113, bairro Lajinha, Manhuaçu/MG; e b) Locmater Locação de Máquinas e Materiais para Construção Ltda, localizada na rua de Ligação Maria Alves de Almeida Pires, nº 200, bairro Lajinha, Manhuaçu/MG. Cumpra-se. Serve esta decisão como ofício. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001542-93.2019.4.01.3819. AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REU: JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, CLOVES DE OLIVEIRA SOARES, DENERSON DE ABREU SOARES, EUGENIO DE ALMEIDA ROSA, ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEOPOLDINA, ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO DE IPANEMA, ASSOCIACAO DE PROMOCAO AO IDOSO, RONE CLEMENTE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE: JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA / DENERSON DE ABREU SOARES / EUGENIO DE ALMEIDA ROSA / ASSOCIACAO DE PROMOCAO AO IDOSO RONE CLEMENTE DE OLIVEIRA / CLOVES DE OLIVEIRA SOARES FINALIDADE: intimar para manifestação, conforme Decisão de id-1307387884. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19090518152794900000083559758 FAFC - ACP - Inicial - bingo Inicial 19090518152817400000083603654 Parte 1. fls. 1-32. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518152838700000083559767 Parte 2. fls. 33-44. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518152890700000083559773 Parte 3. fls. 45-57. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518152931500000083578131 Parte 4. fls. 58-70. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518152977900000083578140 Parte 5. fls. 71-84. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153022300000083578145 Parte 6. fls. 85-112. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153060600000083578152 Parte 7. fls. 113-128. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153608800000083581634 Parte 8. fls. 129-138. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153646500000083581638 Parte 9. fls. 139-147. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153712500000083581643 Parte 10. fls. 148-156. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153747500000083581655 Parte 11. fls. 157-166. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153778100000083581664 Parte 12. fls. 167-172. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153833400000083581671 Parte 14. fls. 183-201. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153864700000083585140 Parte 13. fls. 172-182. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153930100000083585131 Parte 15. fls. 202 e ss. IC 1.22.020.000159.2019-91(3) Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 19090518153996300000083585153 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19090612410931400000083802208 Decisão Decisão 19090615322787900000083793198 Citação e intimação Citação e intimação 19090616395226600000083966170 Citação e intimação Citação e intimação 19090616395238600000083966171 Citação e intimação Citação e intimação 19090616395249000000083966172 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 19090616395261400000083966173 Citação e intimação Citação e intimação 19090616395276000000083966174 Citação e intimação Citação e intimação 19090616395283400000083966175 Citação e intimação Citação e intimação 19090616395292700000083966176 Citação e intimação Citação e intimação 19090616395299900000083966178 Expedição CP Certidão 19090617520314700000084004675 CP 029-2019 SEPOD PROC. 1001542-93.2019 Outras peças 19090617520329600000084004677 Envio via MD Certidão 19090617520344900000084008130 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 19090700024756600000084041168 MANDADO Documento Comprobatório 19090700024774000000084041169 Certidão Certidão 19090709545889400000084056178 ofício Polícia Civil Bingo Ipanema Documento Comprobatório 19090709545903700000084066629 mandado de cit e int Eugênio bingo Documento Comprobatório 19090709545912200000084066630 Certidão Certidão 19090710013028300000084066641 mandado de cit e int Rone bingo Documento Comprobatório 19090710013047500000084066642 Certidão Certidão 19090710051707500000084066668 mandado de cit e int João Raimundo bingo Documento Comprobatório 19090710051720700000084066669 Certidão Certidão 19090710223038000000084067140 mandado de cit e int Assoc Promoção Idoso bingo Documento Comprobatório 19090710223076100000084067141 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 19090914351497200000084376146 MANDADO 2 Documento Comprobatório 19090914351516500000084376166 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 19090914420763700000084363751 MANDADO 3 (1) Documento Comprobatório 19090914420789400000084363772 Parecer Parecer 19090918330127100000084470204 Distribuição CP Certidão 19091312032907900000086039205 Habilitação em processo Procuração/Habilitação 19092314401348100000089410430 Procuração Rafael Vargas Ponte Procuração 19092314401358600000089410449 Ata de Posse Atual Diretoria 2019 Contrato social 19092314401373000000089410459 RG do Presidente Documento Comprobatório 19092314401414900000089410460 CNPJ -APAE Comprovante de situação cadastral no CNPJ 19092314401428500000089410469 Estatuto APAE-otimizado_1 Documento Comprobatório 19092314401440100000089464350 Estatuto APAE-otimizado_2 Documento Comprobatório 19092314401458100000089464374 Estatuto APAE-otimizado_3 Documento Comprobatório 19092314401472200000089474869 Estatuto APAE-otimizado_4 Documento Comprobatório 19092314401485900000089464377 Estatuto APAE-otimizado_5 Documento Comprobatório 19092314401502300000089474850 Estatuto APAE-otimizado_6 Documento Comprobatório 19092314401519600000089474878 Estatuto APAE-otimizado_7 Documento Comprobatório 19092314401534200000089482836 Estatuto APAE-otimizado_8 Documento Comprobatório 19092314401546100000089482846 Estatuto APAE-otimizado_9 Documento Comprobatório 19092314401566000000089482852 Juntada de CP Certidão 19092315211930500000089529915 1001542-93.2019.4.01.3819 - Comarca de Leopoldina Carta precatória devolvida 19092315211954400000089529918 Certidão Certidão 19092411395131200000090056501 1001542-93.2019 - Bacenjud Consulta/Extrato BACENJUD 19092411395143900000090056512 1001542-93.2019 - CNIB Consulta 19092411395162400000090056519 1001542-93.2019 - Renajud - APRI Consulta/Extrato RENAJUD 19092411395170400000090056528 1001542-93.2019 - Renajud - Cloves de Oliveira Consulta/Extrato RENAJUD 19092411395178900000090060985 1001542-93.2019 - Renajud - Denerson de Abreu Consulta/Extrato RENAJUD 19092411395186400000090060993 1001542-93.2019 - Renajud - Eugênio de Almeida Consulta/Extrato RENAJUD 19092411395193500000090060999 1001542-93.2019 - Renajud - João Raimundo Consulta/Extrato RENAJUD 19092411395200500000090061002 1001542-93.2019 - Renajud - Rone Clemente Consulta/Extrato RENAJUD 19092411395208000000090061006 Contestação Contestação 19092615470163300000091688929 CONTESTAÇÃO AÇÃO CIVIL PUBLICA Contestação 19092615470175800000091688956 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA ( JUSTIÇA FEDERAL) Documento Comprobatório 19092615470186600000091688967 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EVENTO Documento Comprobatório 19092615470200400000091688972 Senteça Comarca Ipanema Documento Comprobatório 19092615470211600000091698430 CEBAS PORTARIA DEFERIMENTO Documento Comprobatório 19092615470221000000091698435 CERTIDÃO DE REGISTRO_compressed Documento Comprobatório 19092615470227700000091698442 procuração Procuração/Habilitação 19092615525454600000091709937 PROCURAÇÃO Procuração 19092615525476300000091709941 Habilitação em processo Procuração/Habilitação 19092719013397400000092558470 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - ACP - Eugênio Almeida Rosa Manifestação 19092719013410700000092564460 Procuração Procuração 19092719013429700000092564463 CCF_000009 Documento Comprobatório 19092719013454300000092564467 CCF_000012 Documento Comprobatório 19092719013479200000092564470 CCF_000013 Documento Comprobatório 19092719013498100000092564473 CCF_000014 Documento Comprobatório 19092719013521200000092564474 CCF_000015 Documento Comprobatório 19092719013538000000092564475 CCF_000016 Documento Comprobatório 19092719013557200000092564477 CCF_000017 Documento Comprobatório 19092719013580700000092570930 CCF_000018 Documento Comprobatório 19092719013599600000092570931 CCF_000019 Documento Comprobatório 19092719013618300000092570932 CCF_000020 Documento Comprobatório 19092719013635500000092570934 CCF_000021 Documento Comprobatório 19092719013656300000092570935 CCF_000022 Documento Comprobatório 19092719013673600000092570936 CCF_000024 Documento Comprobatório 19092719013688800000092570938 CCF_000025 Documento Comprobatório 19092719013704300000092570939 CCF_000026 Documento Comprobatório 19092719013723200000092570940 CCF_000027 Documento Comprobatório 19092719013742300000092570942 CCF_000028 Documento Comprobatório 19092719013760300000092570970 CCF_000029 Documento Comprobatório 19092719013773200000092570969 CCF_000030 Documento Comprobatório 19092719013786800000092570967 CCF_000031 Documento Comprobatório 19092719013804900000092570962 CCF_000032 Documento Comprobatório 19092719013819200000092570959 CCF_000033 Documento Comprobatório 19092719013833100000092570956 CCF_000034 Documento Comprobatório 19092719013848200000092570953 CCF_000035 Documento Comprobatório 19092719013860000000092570951 CCF_000036 Documento Comprobatório 19092719013878400000092570949 CCF_000037 Documento Comprobatório 19092719013894900000092570948 CCF_000038 Documento Comprobatório 19092719013910600000092570943 Contestação Contestação 19100117423960100000093885515 CONTESTAÇÃO - APAE Contestação 19100117423976400000093885523 Nota Esclarecimento APAE Documento Comprobatório 19100117423990300000093885527 Jornal Marcelo Lopes Documento Comprobatório 19100117423998500000093948937 Nota de esclarecimento da APAE de Leopoldina - Jornal Leopoldinense Documento Comprobatório 19100117424030200000093948939 Jornal O Vigilante Nota de Esclarecimento da APAE Leopoldina Documento Comprobatório 19100117424043900000093911480 Despacho Despacho 19102416110791100000106750959 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 19102416211630800000106864947 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 19102416211641700000106864948 Parecer Parecer 19102916301813100000108895978 Petição intercorrente Petição intercorrente 19102918403938500000109070468 Petição intercorrente Petição intercorrente 19110513254598800000112391009 Substabelecimento Substabelecimento 19111914243430100000122545001 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 19112116225192600000124569446 ATA 1001542-93 Ata de audiência 19112116225207800000124569448 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 19112116301184500000124586955 Ato ordinatório Ato ordinatório 19112217473991200000116011437 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 19112217480629100000125533027 Manifestação Manifestação 19112614451336800000127219935 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - ACP - Eugênio Almeida Rosa - dados bancários Manifestação 19112614451349200000127219939 Certidão Certidão 19112917240363300000130073433 10015429320194013819 - CNIB - Retirada de restrição Eugênio Outras peças 19112917240388300000130073445 10015429320194013819 - Renajud - Retirada de restrição Eugênio Outras peças 19112917240406000000130073448 Ofício Ofício 19112917240419400000130073459 Ofício Entregue Certidão 19120415525903700000132767945 OF 1001542-83.2019 Ofício 19120415525920600000132767951 Parecer Parecer 19121117520367800000137893931 Manifestação Manifestação 19121816152760800000142683478 INTIMAÇÃO Documento Comprobatório 19121816152782300000142704439 ATA AUDIÊNCIA (1) Documento Comprobatório 19121816152812400000142704449 PRINT PUSH Documento Comprobatório 19121816152827400000142704468 Certidão de juntada Certidão 20010916272037100000148620957 Oficio SEI Ofício 20010916272057200000148620959 Manifestação Manifestação 20013115295337500000162205441 MANIFESTAÇÃO ACP - Eugênio Almeida Rosa cumprimento Manifestação 20013115295500200000162205456 Recibo Eugênio Almeida Rosa Comprovante de depósito judicial 20013115295517800000162205466 Ato ordinatório Ato ordinatório 20022715002024600000181177968 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20022715022865500000181199447 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20030215085956800000183798449 Comprovante Eugênio II - acp Comprovante de depósito judicial 20030215085989500000183798456 REQUERIMENTO Manifestação 20031017234961400000191173939 FAFC - ACP 1001542-93.2019.4.01.3819 - Bingos. Manifestação. Proposta acordo. Conciliação. Adv perde Manifestação 20031017234978200000191173949 Ato ordinatório Ato ordinatório 20032510420370200000202726008 Ofício Ofício 20042712154582800000205753012 Certidão Certidão 20042815314216600000222024435 Certidão Certidão 20051814505263600000233695471 Petição 1001542-93.2019.4.01.3819 Comprovante de depósito judicial 20051814505292500000233695473 Manifestação Manifestação 20062211055541400000256604668 PETIÇÃO ACORDO - BINGO Manifestação 20062211055570900000256604675 Manifestação Manifestação 20062317045939500000258280531 MANIFESTAÇÃO - ACP - EUGÊNIO DE ALMEIDA ROSA - pagamento e serviços Manifestação 20062317045966500000258280537 Certidão Certidão 20070611083434600000221938961 Resposta Ofício 008/2020/SEPOD (IDE 209424480) Ofício 20070611083458900000267108050 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20100214323802600000340641128 Petição intercorrente URGENTE Petição intercorrente 20101816163234500000351123077 PETIÇÃO URGENTE -MANIFESTAÇÃO - ACP - EUGÊNIO DE ALMEIDA ROSA - Prestação de serviços e cancelamento Petição intercorrente 20101816163418100000351131554 Ficha Serviços Sociais atualizado- Eugênio de Almeida Rosa Documento Comprobatório 20101816163429300000351131547 Certidão de Inteiro teor - Indisponibilidade indevida de bens Documento Comprobatório 20101816163441500000351131549 Manifestação Manifestação 20110614363631300000365802574 MANIFESTAÇÃO ATO ORDINÁRIO - HSVP IPANEMA Manifestação 20110614363672600000365783083 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 20112515180470800000367747071 Ofício Ofício 20120108263602500000384078535 Certidão Certidão 20120114563807400000385033578 Ofício 34/2020 - Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG E-mail 20120114564884300000384967091 Certidão Certidão 20120317140365700000387754649 Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG. Ofício 20120317140380600000387858062 Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG INTIMAÇÃO VIA DJE CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 21062518102938600000592989077 Cumprimento de prestação de serviços Manifestação 21070220123891000000608697532 MANIFESTAÇÃO - ACP - EUGÊNIO DE ALMEIDA ROSA - Prestação de serviços JUL21 Manifestação 21070220123918000000608697533 Despacho Despacho 22033016530700200000996093437 Certidão Certidão 22033016531341200000996556440 Manifestação Manifestação 22042711251356200001036165977 Manifestação Manifestação 22052618042888100001094385004 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 22052618043025500001094385005 Ato ordinatório Ato ordinatório 22060717432259900001120797471 Certidão Certidão 22060717433044400001120826959 Manifestação Manifestação 22062210451168300001149593522 Manifestação Manifestação 22070810115170300001188509447 MANIFESTAÇÃO - HSVP IPANEMA Manifestação 22070810121811300001188509452 Certidão Certidão 22080113090019300001235205946 Solicitação de retirada do impedimento judicial sobre veículo. Ofício 22080113092099900001235205950 Certidão Certidão 22081712385343800001265043962 Solicitação de retirada do impedimento judicial sobre veículo. Informação 22081712394205600001265043964 Certidão Certidão 22081716245076300001265912466 Solicitação de retirada do impedimento judicial sobre veículo (Polícia Civil) Ofício 22081716253676700001265912470 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22093014021507300001278603048 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22093014021507300001278603048 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22093014021507300001278603048 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22093014021507300001278603048 Manifestação Manifestação 22100413065596600001279676536 Manifestação Manifestação 22102817352654100001289429067 Manifestação Manifestação 22110809361514700001292287063 Decisão Decisão 22111716001640600001296201045 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22111716001640600001296201045 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22111716001640600001296201045 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22111716001640600001296201045 Manifestação Manifestação 22112907503829300001300537552 Petição intercorrente Petição intercorrente 22120115263249300001302086562 Manifestação Manifestação 22121215213787200001305446076 Ofício Ofício 23041314332573400001349961029 Informação Informação 23041815324361400001352754072 Comprovante de envio do ofício E-mail 23041815332271600001352754075 Certidão Certidão 23050212403272100001360769046 REDS Informações prestadas 23050212405810700001360769056 Ofício resposta Informações prestadas 23050212405810700001360769059 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23050216520496900001361076058 Certidão de trânsito em julgado Certidão de trânsito em julgado 23050216540666400001361076065 Manifestação Manifestação 23051215420501200001366615050 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG Rua Duarte Peixoto, 70, Coqueiro, MANHUAÇU-MG - CEP: 36900-371 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. MANHUAÇU, data e hora do registro. (assinado digitalmente) Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001542-93.2019.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VARGAS PONTE - MG90275, EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA - MG79392, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF - MG131973 e VILMAR DA ROCHA LEITE - MG61254 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF contra a sentença proferida nestes autos, a fim de sanar alegada omissão. Em apertada síntese, alega o Parquet Federal que a sentença embargada foi omissa ao não mencionar expressamente o nome do réu CLOVES DE OLIVEIRA SOARES em seu dispositivo. Além disso, pugna pela expedição de ofício ao Delegado Regional da Polícia Civil de Manhuaçu/MG requisitando-lhe alguns esclarecimentos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, infere-se que o recurso é tempestivo, próprio e adequado. Deve, portanto, ser conhecido. No mérito, verifica-se que a pretensão recursal merece ser acolhida. De fato, da mera leitura da sentença constata-se que a omissão do nome do ré CLOVES DE OLIVEIRA SOARES decorreu de evidente erro material, já que a fundamentação indica de modo claro e preciso a sua participação nos atos que ensejaram a condenação. Portanto, deve a sentença ser corrigida. De igual modo, assiste razão ao MPF quanto ao pedido de expedição de ofício ao Delegado de Polícia Regional da Delegacia de Polícia Civil de Manhuaçu/MG, pelos fundamentos indicados pelo Parquet, os quais invoco como razões de decidir. Realmente, conforme indicado pelo MPF, não há nos autos nenhum elemento que indique o porquê de o veículo mencionado pela autoridade policial estar apreendido nas dependências daquela Delegacia de Polícia Civil, o que justifica a expedição do ofício requerido. Isso posto, conheço os embargos, porque próprios e tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão e incluir expressamente o réu CLOVES DE OLIVEIRA SOARES no dispositivo da sentença. Além disso, determino a expedição de ofício ao Delegado Regional de Polícia Civil da Delegacia de Polícia de Manhuaçu/MG, a fim de que forneça os esclarecimentos constantes da manifestação ministerial (id 1300499384). Intimem-se. Cumpra-se. Conceda à autoridade policial o prazo de dez dias para responder ao ofício. Após o prazo, intime-se o MPF para requerer o que entender de direito. Em seguida, intimem-se os réus. Por fim, volvam-me conclusos. P.R.I. Manhuaçu/MG, data do registro. (Assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001542-93.2019.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VARGAS PONTE - MG90275, EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA - MG79392, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF - MG131973 e VILMAR DA ROCHA LEITE - MG61254 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação civil pública proposta pelo MPF em face de ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO AO IDOSO – APRI e outros sete particulares, dentre eles pessoas naturais e jurídicas já devidamente qualificadas, na qual se busca tutela inibitória tendente a impedir que o réus promovam ou divulguem, ainda que por interposta pessoa, eventos do tipo “show de prêmios”, sorteios, bingos ou similares a jogos de azar sem a devida autorização do Ministério da Fazenda[1]. Formula o autor, ainda, pedido de condenação da primeira requerida à destinação de 6% da receita bruta auferida em eventos dessa natureza, já realizados sem a citada autorização, aos Fundos elencados no artigo 29 da Portaria n° 88/2000, da SEAE/MF, bem como a condenação das pessoas naturais arroladas no polo passivo ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. A inicial veio instruída com cópia integral do Inquérito Civil nº 1.22.020.000159/2019-91, instaurado pelo MPF em virtude da notícia, encaminhada pelo Delegado Regional da Polícia Civil de Manhuaçu/MG, dando conta que, no dia 25/08/2019 seria realizado um bingo denominado “Show de Prêmios Manhuaçu” supostamente em benefício da Associação de Promoção ao Idoso – APRI, sem autorização do órgão competente. Com efeito, em virtude da ausência de autorização legal, o MPF expediu recomendação para que os organizadores do evento se abstivessem de realizá-lo. Contudo, apesar de devidamente notificados da recomendação, esta foi ignorada pelos réus. Além disso, infere-se da inicial que, no bojo do Inquérito Civil já mencionado, apurou-se que e os organizadores dos eventos os realizavam ao arrepio da Lei n° 5.768/71, que disciplina a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, circunstância que indicaria a deliberada inércia dos requeridos na obtenção da autorização do Ministério da Economia, a qual, por descumprimento dos requisitos legais, seria fatalmente denegada. Sustenta, em complemento, que a dinâmica dos eventos também violaria direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Consigna que prática similar vem sendo empreendida pelo corréu EUGÊNIO DE ALMEIDA ROSA, que já realizou, também sem autorização legal e com violação à Lei 5.768/71 e ao CDC, ao menos quatro eventos. No dia 06/09/2019, este Juízo concedeu a tutela provisória de urgência postulada pelo autor da ação (id 84640622). Com efeito, após a citação dos réus, apenas a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Leopoldina, a Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e o réu Eugênio de Almeida Rosa apresentaram contestação. Em seguida, os réus Eugênio de Almeida Rosa e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leopoldina compareceram em audiência de conciliação, realizada em 21/11/2019, oportunidade em que celebraram acordo que pôs fim ao processo em relação a eles. Após, a Associação Hospitalar São Vicente de Paulo de Ipanema requereu a nova realização de audiência de conciliação, que foi realizada por este Juízo. Na oportunidade, um acordo foi celebrado entre a instituição e o autor e homologado pelo Juízo. Em seguida, considerando a revelia dos demais réus, foi encerrada a instrução e o MPF foi intimado para a apresentação de alegações finais. Em suas alegações finais, o Parquet Federal pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, a Polícia Civil de Minas Gerais encaminhou ofício solicitando autorização para proceder ao leilão dos veículos apreendidos nesta ação. É o relatório. II – Fundamentação Analisando detidamente os autos, verifica-se que os fatos alegados na inicial restaram satisfatoriamente comprovados. De fato, os elementos presentes no Inquérito Civil que instruiu os autos comprovaram a participação ativa e determinante dos réus para a realização dos eventos já mencionados no relatório. Além disso, não há nenhuma dúvida de que tais eventos – que ocorreram ao absoluto arrepio da legislação regente – foram amplamente divulgados com cartazes pelas ruas e com anúncios em veículos de propaganda e em redes sociais. Saliente-se que, conforme relatado, o Ministério Público Federal expediu recomendação para que os organizadores do evento se abstivessem de realizá-lo. Sendo assim, é incontroverso que eles estavam cientes da ilegalidade que cometiam e, mesmo assim, decidiram dolosa e conscientemente dar seguimento à ação ilícita, causando inegáveis prejuízos – inclusive extrapatrimonial – aos consumidores. Com efeito, depreende-se dos termos de depoimento prestados pelos réus que eles, além de não terem solicitado autorização para realizarem os eventos, não tinham nenhum controle sobre os riscos econômicos do evento. Anote-se que os prêmios que seriam sorteados não foram sequer adquiridos com antecedência à alienação das cartelas. Ao ser questionado sobre o que seria feito caso não conseguissem obter dinheiro suficiente para a aquisição dos prêmios, João Raimundo aduziu que não chegou a conversar sobre isso com Denerson e que não chegou a pensar em nenhuma solução caso isso viesse a ocorrer. Demais disso, o depoente não soube dizer nem mesmo quais veículos seriam sorteados, afirmando que essas questões ficariam a cargo de DENERSON e CLOVES. Destaque-se que os elementos probatórios constantes dos autos comprovam que DENERSON DE ABREU SOARES e seu pai CLOVES DE OLIVEIRA SOARES, de forma reiterada, se utilizaram de diversas entidades beneficentes para organizar sorteios de prêmios (bingos) à margem da lei em diversos municípios da região, incluindo Leopoldina/MG, Alto Jequitibá/MG, Espera Feliz/MG, Divino/MG, São João do Manhuaçu//MG e Carangola/MG. Com efeito, todos os eventos, além de não contarem com a devida organização do Ministério da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal, foram realizados sem nenhum controle em relação aos valores arrecadados, à quantidade de cartelas vendidas, à garantia do pagamento dos prêmios (que só eram adquiridos, se a venda de cartelas gerasse renda suficiente para tanto) e à destinação dos recursos. Ademais, consoante corretamente apontado pelo MPF em suas alegações finais, os lucros da atividade, longe de serem destinados exclusivamente às entidades filantrópicas, são partilhados por todos os organizadores, que parecem ter descoberto uma excelente fonte de renda à costa do consumidor que busca o ‘lucro fácil’ dos jogos de bingo. A teor da Lei 5.768/71, o sorteio de prêmios por particulares só poderá ser realizado por pessoa jurídica previamente autorizada pelo Ministério da Economia. A única dispensa de autorização deferida a particulares dá-se na hipótese de distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço. No caso de entidades filantrópicas, a Lei estabelece uma série de condições para que, excepcionalmente, sejam autorizadas a distribuir prêmios, cujo descumprimento acarreta a cassação da declaração de utilidade pública da infratora: (i) deve se tratar de instituição de utilidade pública assim declarada por lei e que se dedique exclusivamente a fins filantrópicos; (ii) o sorteio deve ser organizado pela própria instituição; (iii) deve haver indicação precisa da destinação dos recursos que serão obtidos; (iv) os bens sorteados devem ser originados de doação de terceiros, devidamente formalizada; (v) realização de um único sorteio por ano, exclusivamente com base nos resultados das extrações da Loteria Federal; (vi) a não interveniência de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, na participação dos resultados da promoção. No caso sob exame, os sorteios foram sempre vinculados a entidades aparentemente filantrópicas e organizados por pessoas naturais a elas desatreladas. Os recursos não tinham destinação definida, sendo, ao contrário, repartidos – majoritariamente – entre os organizadores, com mínima participação das entidades. Os bens sorteados não se originaram de doação, mas da aquisição junto a agência de veículos livremente escolhida pelos organizadores. Os sorteios ocorreram com grande frequência, tendo sido contabilizados ao menos nove em um intervalo de apenas dois meses. O resultado dos sorteios não se dava com base nos resultados da Loteria Federal. Em todos os casos, não houve prévia autorização do Ministério da Economia, como se conclui não só da negativa dos réus em seus depoimentos, como também da ausência de indicação da autorização nos materiais de propaganda e, especialmente, da inviabilidade da sua obtenção a partir das irregularidades ora apontadas. Saliente-se que o dano moral coletivo é categoria autônima de dano que se caracteriza pela grave lesão a valores e interesses transindividuais e se opera independentemente da efetiva comprovação dos prejuízos causados ou do abalo moral. A existência do dano moral coletivo como categoria autônoma de dano a ser compensado é admitida pela pacífica jurisprudência dos tribunais brasileiros. Vejamos: "(...) 1. A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. 2. Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individualismo, mediante conduta grave, altamente reprovável, sob pena de o instituto ser banalizado. 3. Os direitos difusos, metaindividuais, são aqueles pertencentes, simultânea e indistintamente, a todos os integrantes de uma coletividade, indeterminados ou indetermináveis, caracterizando-se, ademais, pela natureza indivisível de seu objeto ou bem jurídico protegido, tendo como elemento comum as circunstâncias do fato lesivo, e não a existência de uma relação jurídica base. REsp n. 1.838.184/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/11/2021. Conforme se extrai da pacífica jurisprudência, em que pese o dano moral coletivo ser aferível in re ipsa, é indispensável a comprovação da prática de um ato ilícito capaz de afetar interesses transindividuais. No caso em apreço, esse requisito restou fartamente comprovado. De fato, é inquestionável a ilegalidade da exploração de jogos de prêmios na forma como realizada pelos réus – que caracteriza, até mesmo, infração penal. Outrossim, a ofensa a direitos transindividuais dos consumidores restou claramente comprovada. Em primeiro lugar, porque os consumidores foram privados do direito à informação adequada e clara, não apenas porque fora omitido o caráter ilícito do evento, como também porque este fora realizado sem nenhum controle sobre o montante, a destinação dos recursos e o balanço financeiro da atividade. Nesse cenário, os consumidores, incautos, foram expostos ao risco de participar de uma atividade danosa e ilegal (praticando, inclusive, infração penal), na crença de estarem contribuindo com uma atividade puramente beneficente. Como já dito, na realidade, a parcela dos lucros revestidos em favor das entidades beneficentes era irrisório. Além disso, consoante já mencionado, os próprios organizadores do evento confessaram que não possuíam nenhum controle sobre o número de cartelas vendidas. Sendo assim, os consumidores adquiriram as cartelas sem que os próprios organizadores soubessem se haveria dinheiro suficiente para a aquisição dos prêmios (que, na forma da lei, nem poderiam ser adquiridos onerosamente). Assim, os consumidores foram submetidos a um risco concreto de não receberem os prêmios que seriam sorteados – cuja entrega não poderia ser exigida em Juízo, por se tratar de obrigação natural (art. 814 do Código Civil). Diante disso, a ação ilícita dos réus frustrou legítimas expectativas dos consumidores, que acreditavam estar participando de um evento lícito e beneficente, enquanto estavam participando de uma infração penal, com sério risco de não receber os prêmios eventualmente sorteados. A caracterização do dano moral coletivo, pois, é evidente. Para fins de fixação do quantum compensatório, é de todo conveniente destacar a recalcitrância dos réus, que foram cientificados pelo MPF acerca do caráter ilícito do evento e, mesmo assim, decidiram realizá-lo ao arrepio da lei. Mais do que isso, depois de serem citados no bojo desta ação, os réus simplesmente entregaram-se à revelia, negando-se a integrar a lide. Por fim, o elevado do valor arrecadado dos consumidores por meio da ação ilícita dos réus não pode ser olvidada por este Juízo. Fixo a compensação dos danos morais no valor de 20% da receita bruta de cada evento, a ser atualizado nos termos do MCCJF De outro lado, verifico que é recomendável a oitiva do MPF antes de analisar o ofício encaminhado pela Polícia Civil. III- Dispositivo: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para, confirmando a decisão provisória proferida nestes autos, condenar a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO AO IDOSO – APRI a transferir 6% de sua receita bruta aos Fundos elencados no art. 29 da Portaria nº 88/2000, da SEAE/MF e os réus JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, RONE CLEMENTE DE OLIVEIRA e DENERSON DE ABREU SOARES a compensar os danos morais coletivos causados, na forma fixada nesta sentença, revertendo-se os valores para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Considerando o disposto no 18, da Lei n. 7.347/85, e não havendo no caso presente má-fé por parte do autor, não há que se falar em condenação em custas e honorários. P.R.I. Intime-se o MPF acerca do ofício de id 1276728254 para manifestação em trinta dias. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

04/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(227)

legal