Procedimento Comum Cível 1001736-89.2020.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001736-89.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:07

Trânsito em julgado

19/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:18

Publicação

27/11/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001736-89.2020.4.01.3809/MG AUTOR: EDINALDO NATALINO DE SOUZA ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural como empregado no período 26/12/1991 a 01/10/1995, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, quanto ao mais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos, do CPC/2015. Contudo, tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 11:16

Mudança de Assunto Processual

18/08/2025, 22:30

Documento (Certidão)

22/05/2025, 19:05

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 14:11

de Instrução (Juiz(a); realizada)

26/02/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 10:13

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Assunto Processual

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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