Procedimento Comum Cível 1010498-66.2021.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010498-66.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTHA VELOSO COLEN Advogado do(a) AUTOR: MARTHA VELOSO COLEN - MG218610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: RICARDO PEREIRA ALVES - MG153242 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Substituto: Dir. Secret.: EUBERT ANDRADE VELOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010498-66.2021.4.01.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:a) conceder à autora a cota referente a 50% da pensão concedida no NB 191.992.880-1, com DIB na DER em 15/11/2019 (fl. 03; ID 720481448) e DIP em 01/07/2024; b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a data de início acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a serem pagas mediante expedição de Precatório/RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 3º da EC 113/2021), observada a prescrição quinquenal.CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício concedido, observando os parâmetros fixados acima, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

23/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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