Procedimento Comum Cível 1002476-07.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · JEF Adj - 1ª Divinópolis

Partes do Processo

INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

DAMIAO ANTONIO GONTIJO

OAB/MG 139257·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:07

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:49

Mudança de Classe Processual

13/04/2026, 18:48

Mero expediente

13/04/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:14

Publicação

22/01/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002476-07.2021.4.01.3811/MG AUTOR: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA ADVOGADO(A): DAMIAO ANTONIO GONTIJO (OAB MG139257) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC e da Portaria n.8884572/2019 desta 1ª Vara, dê-se vista às partes acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:15

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:29

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:29

Trânsito em julgado

13/01/2026, 13:27

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:09

Todas as movimentações(66)

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:07

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:49

Mudança de Classe Processual

13/04/2026, 18:48

Mero expediente

13/04/2026, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:14

Publicação

22/01/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002476-07.2021.4.01.3811/MG AUTOR: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA ADVOGADO(A): DAMIAO ANTONIO GONTIJO (OAB MG139257) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC e da Portaria n.8884572/2019 desta 1ª Vara, dê-se vista às partes acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:15

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:29

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:29

Trânsito em julgado

13/01/2026, 13:27

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:31

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Publicação

11/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002476-07.2021.4.01.3811/MG AUTOR: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA ADVOGADO(A): DAMIAO ANTONIO GONTIJO (OAB MG139257) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC-2015, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos autos de infrações P010702120815141001, P010702120815141002, P010702120815141003, P010702120815141004, P010702120815141005, P010702120815141006, P010702120815141007, P010702120815141008 e P010702120815141009.

10/07/2025, 00:00

Procedência

09/07/2025, 14:04

Documento (Certidão)

21/05/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 12:05

Ato ordinatório

26/08/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:16

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:14

Publicação

28/05/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO ANTONIO GONTIJO - MG139257 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Converto o julgamento em diligência Analisando os autos, observo que a ré não cumpriu o determinado no ID1341322878. Os documentos apresentados junto à petição de ID1370967391 estão fora de ordem, repetitivos e não contemplam o andamento processual justamente do período que se precisa analisar - ano de 2015 a 2019, de maneira que fica inviabilizada o estudo de existência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Dessa forma, determino à ré que proceda à apresentação completa, cronológica e legível do processo administrativo, conforme já anteriormente ordenado. Prazo: 15 dias. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002476-07.2021.4.01.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 05:21

Expedida/Certificada

22/05/2024, 05:20

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 16:03

Julgamento em Diligência

21/05/2024, 16:03

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 12:16

Publicação

09/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO ANTONIO GONTIJO - MG139257 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou:... abra-se vista ao autor sobre os novos documentos anexados aos autos, oportunidade em que poderá requerer o que direito.Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr. ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002476-07.2021.4.01.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 13:54

Expedida/certificada

06/03/2023, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 15:43

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2023, 15:43

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 11:09

Expedida/Certificada

02/03/2022, 19:03

Petição (Impugnação)

02/03/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 15:24

Expedida/certificada

02/02/2022, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 17:07

Expedida/certificada

02/02/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 16:14

Mero expediente

02/02/2022, 16:14

Conclusão (para decisão)

15/12/2021, 15:55

Petição (Contestação)

11/11/2021, 10:55

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 10:07

Expedida/Certificada

21/09/2021, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 10:25

Antecipação de tutela

21/09/2021, 10:25

Conclusão (para decisão)

27/07/2021, 13:34

Redistribuição (prevenção)

23/07/2021, 12:36

•10/07/2025, 00:00

Intimação polo ativo

•23/05/2024, 00:00

Intimação polo ativo

•07/06/2023, 00:00