Procedimento Comum Cível 1002476-07.2021.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002476-07.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002476-07.2021.4.01.3811/MG AUTOR: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA ADVOGADO(A): DAMIAO ANTONIO GONTIJO (OAB MG139257) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC e da Portaria n.8884572/2019 desta 1ª Vara, dê-se vista às partes acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002476-07.2021.4.01.3811/MG AUTOR: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA ADVOGADO(A): DAMIAO ANTONIO GONTIJO (OAB MG139257) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC-2015, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos autos de infrações P010702120815141001, P010702120815141002, P010702120815141003, P010702120815141004, P010702120815141005, P010702120815141006, P010702120815141007, P010702120815141008 e P010702120815141009.

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:16

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:14

Publicação

28/05/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO ANTONIO GONTIJO - MG139257 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Converto o julgamento em diligência Analisando os autos, observo que a ré não cumpriu o determinado no ID1341322878. Os documentos apresentados junto à petição de ID1370967391 estão fora de ordem, repetitivos e não contemplam o andamento processual justamente do período que se precisa analisar - ano de 2015 a 2019, de maneira que fica inviabilizada o estudo de existência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Dessa forma, determino à ré que proceda à apresentação completa, cronológica e legível do processo administrativo, conforme já anteriormente ordenado. Prazo: 15 dias. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002476-07.2021.4.01.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 05:21

Expedida/Certificada

22/05/2024, 05:20

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 16:03

Julgamento em Diligência

21/05/2024, 16:03

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 12:16

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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