Procedimento Comum Cível 0002760-87.2006.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002760-87.2006.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002760-87.2006.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES APELANTE: SUELY APARECIDA VANON JOSE ADVOGADO(A): RAFANELI ANDRADE (OAB MG054646) ADVOGADO(A): THASSIO GOUVEA VAROTTO (OAB MG096619) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2026, 08:06

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:32

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:56

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:04

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Publicação

22/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0002760-87.2006.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00027608720064013801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: SUELY APARECIDA VANON JOSE ADVOGADO(A): THASSIO GOUVEA VAROTTO (OAB MG096619) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 09/04/2026 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 00027608720064013801/TRF

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:07

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:27

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:27

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002760-87.2006.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: SUELY APARECIDA VANON JOSE ADVOGADO(A): RAFANELI ANDRADE (OAB MG054646) ADVOGADO(A): THASSIO GOUVEA VAROTTO (OAB MG096619) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por S.A.V.J. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SSJ de Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado em razão de supostos prejuízos decorrentes de alterações contratuais em plano de previdência privada contratado junto à Caixa Seguradora S.A., ofertado por intermédio da Caixa Econômica Federal. A autora alega que houve mudança unilateral da modalidade do plano, de variável para fixa, com consequente perda de rentabilidade e imposição de nova carência, o que teria impedido o saque dos valores acumulados e frustrado a aquisição de imóvel, além de causar-lhe abalo emocional. As rés apresentaram contrarrazões defendendo a ausência de responsabilidade e de prova dos alegados danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pela demanda junto à Caixa Seguradora S.A.; (ii) verificar a existência de dano material decorrente das alterações contratuais no plano de previdência; (iii) analisar se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ter atuado como intermediadora da contratação do plano de previdência nas dependências de suas agências, caracterizando-se como fornecedora de serviços e atraindo responsabilidade solidária. 4. Não há prova nos autos de que tenha ocorrido dano patrimonial. A própria autora afirmou em depoimento que permaneceu no imóvel que pretendia adquirir por mais de oito meses após a suposta negativa de saque e posteriormente adquiriu outro bem de valor superior, sem comprovar prejuízo concreto ou desistência formal da aquisição anterior. 5. A migração de fundos e a imposição de nova carência não configuram, por si sós, lesão a direitos da personalidade. O dano moral pressupõe circunstâncias excepcionais de sofrimento relevante, o que não restou demonstrado no caso. 6. Os documentos juntados aos autos não comprovam apropriação indevida ou confisco de valores. Os recursos permaneceram vinculados ao plano e disponíveis para resgate após o cumprimento das condições previstas contratualmente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 7º, parágrafo único; CPC/1973, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1040622/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.11.2013, DJe 12.12.2013; STJ, REsp 1.234.549/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012; TRF6, AC 1003810-97.2023.4.06.3801, Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi, j. 31.07.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002760-87.2006.4.01.3801. APELANTE: SUELY APARECIDA VANON JOSE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme faculta a Portaria nº 002/NUCON/MG, DE 09/04/2014, Intimação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E CIDADANIA DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para Tipo: Conciliação Sala: VIRTUAL 01 Data: 20/02/2025 Hora: 09:30 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam; 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams"; 3- Copiar o link abaixo e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzk2MTZhMzYtN2VmNy00ODViLWJjYTgtMjViMDk4NWViOTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d 4 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected], ou realize contato pelo telefone (31) 3501-1835. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania CEJUSC/SSJBH

17/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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