6002777-04.2026.4.06.3826

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002777-04.2026.4.06.3826/MG

AUTOR: ALCIDES BENEDITO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNA ABAQUIONI TONHOLO (OAB MG152326)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM Juiz Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da CRFB c/c art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento COGER 10126799 de 20/4/2020, independente de despacho, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias:

1) apresentar comprovante atualizado de endereço (expedido a no máximo 3 meses) ou documento/declaração que o substitua, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, do CPC), no seguintes moldes:

Apresentar comprovante de residência atualizado (prazo máximo de três meses) e exclusivamente em nome da parte autora, com a necessária demonstração da entrega postal(frente e verso), não servindo qualquer referência de caráter parental ou afetivo com indivíduo que figurar em documento ora colacionado ou seu substitutivo. Não serão aceitos documentos retirados via internet.

2) apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada e comprovante de renda (tais como comprovante de rendimentos/proventos e/ou a última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção), para que se possa analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

POÇOS DE CALDAS, data da assinatura eletrônica.